Marconi vai revogar reajuste salarial para o TCM

O governador Marconi Perillo vai revogar a lei de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que concedeu reajuste salarial e criou auxílios creche e alimentação para os servidores da instituição; por determinação de Marconi, anunciada nesta sexta-feira, a Secretaria de Estado da Casa Civil vai encaminhar de imediato para a Assembleia projeto de lei pedindo a revogação da concessão dos benefícios; Marconi tomou a decisão diante do pacto firmado pelos governadores com o governo federal para a adoção de medidas de contenção de gastos com funcionalismo e custeio da máquina pública para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica nacional sobre a arrecadação tributária

O governador Marconi Perillo vai revogar a lei de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que concedeu reajuste salarial e criou auxílios creche e alimentação para os servidores da instituição; por determinação de Marconi, anunciada nesta sexta-feira, a Secretaria de Estado da Casa Civil vai encaminhar de imediato para a Assembleia projeto de lei pedindo a revogação da concessão dos benefícios; Marconi tomou a decisão diante do pacto firmado pelos governadores com o governo federal para a adoção de medidas de contenção de gastos com funcionalismo e custeio da máquina pública para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica nacional sobre a arrecadação tributária
O governador Marconi Perillo vai revogar a lei de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que concedeu reajuste salarial e criou auxílios creche e alimentação para os servidores da instituição; por determinação de Marconi, anunciada nesta sexta-feira, a Secretaria de Estado da Casa Civil vai encaminhar de imediato para a Assembleia projeto de lei pedindo a revogação da concessão dos benefícios; Marconi tomou a decisão diante do pacto firmado pelos governadores com o governo federal para a adoção de medidas de contenção de gastos com funcionalismo e custeio da máquina pública para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica nacional sobre a arrecadação tributária (Foto: José Barbacena)

Goiás 247 - O governador Marconi Perillo vai revogar a lei de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que concedeu reajuste salarial e criou auxílios creche e alimentação para os servidores da instituição. Por determinação de Marconi, anunciada nesta sexta-feira (25/11), a Secretaria de Estado da Casa Civil vai encaminhar de imediato para a Assembleia Legislativa projeto de lei pedindo a revogação da concessão dos benefícios. Marconi tomou a decisão diante do pacto firmado pelos governadores dos 27 Estados e do Distrito Federal com o governo federal para a adoção de medidas de contenção de gastos com funcionalismo e custeio da máquina pública para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica nacional sobre a arrecadação tributária.

Marconi fez o anúncio em entrevista coletiva, inicialmente denominando a medida de "veto ao projeto de lei". Logo depois, no entanto, o governador pediu desculpas pelo equívoco na denominação do instrumento legal – ele explicou que o procedimento correto, neste caso, é "a revogação da lei", já que as medidas já foram sancionadas. A Lei Número 19.496, de 18 de novembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 22 de novembro, data em que foi realizada a reunião dos governadores com o presidente Michel Temer para a discutir as medidas de austeridade a serem adotadas pelos Estados.

Ajustes estaduais

Na coletiva desta sexta-feira, Marconi também deu mais detalhes dos procedimentos em definição pelos governadores para a redução de despesas. "Estamos buscando o entendimento que tranquilize também o governo federal. Não adianta os governadores ficarem pedindo receitas extras para cobrirem seus déficits, se medidas estruturantes não forem tomadas", afirmou Marconi. "O consenso é de que todos nós (governadores) devemos encaminhar medidas de ajustes duras às Assembleias, sob pena de termos consequências que abalem a estrutura dos Estados”, disse o governador.

Marconi ressaltou que, como porta-voz do grupo de governadores reunidos em Brasília, defendeu que essas medidas estruturantes vão ser tomadas considerando os governos futuros. “Aqui em Goiás, o governo precisa olhar para o conjunto da sociedade goiana. São 6 milhões de goianos. É preciso sobrar dinheiro para investir em outras coisas não só no pagamento de folha”, disse.

Marconi afirmou que decisão de remeter projeto de revogação está baseada na profundidade da crise econômica, que é a maior vivida pelo Brasil desde o início da República. “São dois anos de recessão. É uma crise profunda. Temos um PIB negativo e não há a menor possibilidade de se admitir aumentos salariais em momentos de crise. Estamos acompanhando pela imprensa nacional que alguns governadores não estão conseguindo sequer pagar o salário dos aposentados”, analisou.

O governador lembrou que Goiás consegue manter suas obrigações com a folha graças aos ajustes realizados por ele antecipadamente e que a possibilidade de novos ajustes sejam pensadas por todos os Poderes. “Nossos salários estão em dias graças a ajustes feitos em 2014. Neste momento, é importante que todas as instituições e poderes reflitam sobre a real dificuldade vivenciada pelo Brasil. O País está muito próximo de uma situação semelhante a Grécia. A situação financeira é gravíssima”, disse.

Sobre a continuidade das reformas estruturantes, ele destacou que o Estado continuará fazendo no próximo ano. “Vamos continuar fazendo reformas estruturantes para que nem agora e nem no futuro tenhamos uma situação caótica como a que estamos vendo em alguns Estados. É preciso que os tribunais, todos os poderes, compreendam a necessidade de realizar um esforço conjunto para que a situação das finanças não se deteriore a ponto de chegar a situação de Estados.”

Leia abaixo os principais trechos da entrevista:


"É uma crise profunda"
É uma crise profunda. Temos um PIB negativo e não há a menor possibilidade de se admitir aumentos salariais em momentos de crise. Estamos acompanhando pela imprensa nacional que alguns governadores não estão conseguindo sequer pagar o salário dos aposentados. Mas de 10 governos estaduais prorrogaram o pagamento dos funcionários. E muitos não estão conseguindo pagar, nem assim. Aqui em Goiás estamos caminhando para pagar a penúltima parcela do 13°.

"É importante que todas as instituições e poderes reflitam sobre a real dificuldade do Brasil"
Nossos salários estão em dias graças a ajustes feitos em 2014. Há ainda ajustes que serão feitos para que possamos ter condições de enfrentar a crise e manter em dias nossos compromissos, apesar das muitas dificuldades que temos em relação ao custeio da maquina publica e das despesas correntes. Neste momento, é importante que todas as instituições e poderes reflitam sobre a real dificuldade vivenciada pelo Brasil. O País está muito próximo de uma situação semelhante a Grécia. A situação financeira é gravíssima.

"Governo precisa olhar para 6 milhões de goianos"
Não que eu não goste dos funcionários. Mas considerando a situação do Brasil e de todos os Estados. Para não chegarmos a situação do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Vamos continuar fazendo reformas estruturantes para que nem agora e nem no futuro tenhamos uma situação caótica como a que estamos vendo em alguns Estados. O governo precisa olhar para ao conjunto da sociedade goiana. Os 6 milhões de goianos. É preciso sobrar dinheiro para investir em outras coisas não só n o pagamento de folha. É preciso que os tribunais, todos os poderes, compreendam a necessidade de realizar um esforço conjunto para que a situação das finanças não se deteriore a ponto de chegar a situação de Estados.

"As medidas estruturantes vão ser tomadas considerando os governos futuros"
Participei de ventos importantes em SP e reuniões em Brasília, com os governadores, com ministros e o presidente da República. O consenso é de que todos nos devemos encaminhar medidas de ajustes duras a todas as Assembleias sob pena de não vivermos um momento circunstancial ou conjuntural agora, mas de termos problemas estruturais daqui pra frente. A decisão nossa é de tomarmos as medidas estruturais. Não pensando apenas nesse governo. Essas medidas estruturantes vão ser tomadas considerando os governos futuros. Nesses Estados se medidas tivessem sido tomadas anteriormente, certamente, não viveríamos esse caos.

"Sem equilíbrio das contas não haverá novo ciclo de desenvolvimento"
Aqui poderia ter havido muitos outros problemas se nos não tivéssemos tomado medidas antecipadas, que não foram só as de 2014. Eu venho fazendo reformas desde 1999. As despesas correntes crescem e as demandas também. Ao se construir um grande hospital ou uma escola você precisa contratar funcionários. A medida que as população e as exigências do mundo moderno crescem também crescem as despensas. Ainda temos as despesas vegetativas. Ainda temos o problema da previdência. As pessoas estão se aposentando muito novas, especialmente no serviço público, protegidas por uma legislação feita quando a média de vida era bem que a atual. Hoje a expectativa de vida cresceu extraordinariamente. A população está envelhecendo. Chegaremos a uma expectativa de vida superior a 80 anos para homens. Se esses fenômenos demográficos estão acontecendo é preciso que medidas sejam tomadas também. Hoje uma pessoa de 53 anos, como é meu caso, tem condições de trabalhar. Essa é uma realidade que precisa ser pensada e refletida, de forma racional, não pelo aspecto emocional. Todo mundo reclama que os juros não baixa. Mas não baixa porque o Brasil continua dependendo de dinheiro externo para equilibrar suas contas. A medida que dependa de dinheiro externo ele tem de manter os juros altos. E tem que ter dinheiro externo para equilibrar as contas porque tem déficit. Só neste ano de R$ 170 bilhões. Enquanto o governo federal e os estaduais não equilibrarem suas finanças o Brasil não ter condições de voltar a ter novo ciclo de desenvolvimento.

"Não adianta dar aumentos superiores à receita"
Os salários para os funcionários das OSs estão todos em dia. Se tem uma coisa pela qual a gente prima é por isso. Existem funcionários da Saúde que estão em greve por outras razões, não por falta de pagamento. E também existem repasses de OSs para outras áreas que também precisam ser regularizadas e vão ser regularizadas agora em dezembro, mas não em relação a salários. Nós vamos adotar medidas que considerem o crescimento da receita ou do IPCA. Nesse ano não foi possível conceder Data Base. Vamos este ano pagar os reajustes que foram aprovados em lei, que foram prorrogados para este ano. Eles serão todos honrados. E essas medidas que vamos adotar considerarão como indexador o crescimento da receita. Não adianta dar aumentos superiores à receita. Só a receita do estado será capaz de cobrir os aumentos que forem dados, sob pena de que daqui a pouco a gente não feche a equação e não pague os salários, que é o que está acontecendo em outros estados. Austeridade, responsabilidade, é isso, você fazer apenas o que é possível fazer. Nós já temos descompassos em relação a gastos correntes. Estamos trabalhando fortemente para corrigi-los, até porque muitas despesas crescem sem a necessidade de lei. Já existem leis federais que permitem isso. É o chamado crescimento vegetativo. Pro ano que vem nós vamos obedecer o indexador que vai ser definido a partir desse acordo que está sendo feito entre os governos federal e os estaduais. Provavelmente, serão indexadores que considerarão crescimento de receita e crescimento do IPCA.

"Os investimentos são fundamentais para a população"
Muitas obras estão em andamento no estado todo, inclusive em Anápolis. No ano que vem nós vamos priorizar a conclusão das obras em andamento ou paralisadas. Essa é uma determinação minha. Nós vamos utilizar recursos extra Tesouro, recursos de privatizações, por exemplo, do programa de desmobilização para investimentos, especialmente para a conclusão de obras importantes que estão em curso. Nesse programa que vai ser apresentado à Assembleia nós vamos tirar a parte de investimentos do corte. A população não pode ser mais penalizada. Os investimentos são fundamentais para a população: conclusão ou construção de escolas, escolas técnicas, hospitais, Credeqs, Ames, estradas, pontes. Isso tudo é importante para a vida das pessoas e nós vamos dar sequência aos investimentos. Nesse período agora de crise nós sacrificamos os investimentos. Agora, nós vamos dar vazão maior aos investimentos e vamos fazer a contenção dos gastos para que os gastos com folha não ultrapassem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Estamos buscando o entendimento que tranquilize também o governo federal"
O programa de repatriação deveria ter contemplado não só o pagamento do imposto, a repartição do imposto com estados e municípios, mas também as multas. Isso está na lei. Tanto é que nós ingressamos com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal e ganhamos liminares. O governo federal só está conversando conosco, porque nós ganhamos as liminares, senão nós não estaríamos sentados na mesa a essa hora. Estamos buscando o entendimento que tranquilize também o governo federal. Não adianta os governadores ficarem pedindo receitas extras para cobrirem seus déficits, se medidas estruturantes não forem tomadas. Eu já havia tomado a decisão aqui um mês atrás de constituir um grupo, uma comissão de secretários, que me apresentaram uma proposta de ajustes estruturantes. Eu levei essa proposta inclusive aos governadores e ao presidente Temer. Portanto, nós receberemos um valor de repatriação a mais, que é de direito nosso. Já recebemos o valor do imposto de Renda e deveremos receber algo em torno de R$ 115 milhões a mais. Isso vai ser importante porque estamos recebendo duas parcelas de R$ 110, R$ 115, mais o Ferpes. Isso vai somar pro estado aproximadamente R$ 330 milhões, R$ 350 milhões neste final de ano.

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