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Ministério Público requer suspensão de atividades de empresas no Porto do Mucuripe

As empresas Raizen Combustíveis S/A e Petrobras Distribuidora S/A deveriam ter transferido suas atividades para o complexo Industrial e Portuário do Pecém até 31 de dezembro do ano passado, mas continuam instaladas no Porto do Mucuripe. O Ministério Público Estadual entrou com Ação Civil Pública que pede a suspensão das atividades e que o Governo do Estado promova as medidas necessárias para a remoção das empresas

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As empresas Raizen Combustíveis S/A e Petrobras Distribuidora S/A deveriam ter transferido suas atividades para o complexo Industrial e Portuário do Pecém até 31 de dezembro do ano passado, mas continuam instaladas no Porto do Mucuripe. O Ministério Público Estadual entrou com Ação Civil Pública que pede a suspensão das atividades e que o Governo do Estado promova as medidas necessárias para a remoção das empresas (Foto: Rodrigo Rocha)
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Ceará 247 - O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Capital, entrou com uma Ação Civil Pública nesta segunda-feira (25) para que as empresas Raizen Combustíveis S/A e Petrobras Distribuidora S/A suspendam as atividades de recebimento, armazenamento e expedição de combustíveis no Porto do Mucuripe. Além disso, a ação pede que o Estado do Ceará seja condenado a promover todas as medidas necessárias para que as empresas não deem continuidade às suas atividades no local.

Em 2012, o Governo do Estado, por meio do decreto, estipulou o dia 31 de dezembro de 2014 como prazo final para que as empresas que exercem atividade de recebimento, armazenagem e expedição de combustíveis líquidos claros e de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Porto do Mucuripe, transfiram seus estabelecimentos para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), nos municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante.

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Para o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Raimundo Batista de Oliveira, a permanência das empresas no local representa grande risco, pois a região onde estão instaladas é densamente povoada, o que eleva as proporções de eventual acidente, com prejuízos humanos, sociais e econômicos incalculáveis. Caso o governo não promova as medidas necessárias para a suspensão das atividades no local, a multa é de R$ 5 mil por dia. 

 

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