Mourão: benefícios devem atender Constituição e LRF

Tocantins 247 - A anulação do pacote de benefícios a diversas categorias de servidores públicos concedidos pelo ex-governador Sandoval Cardoso (SD) em período proibido pela lei foi tema de discussão na manhã desta terça-feira, 10, na Assembleia Legislativa.

O deputado oposicionista Wanderlei Barbosa (SD) subiu à tribuna para dizer que votará contrário a qualquer projeto de lei do governador Marcelo Miranda (PDMB) que retire os benefícios concedidos aos servidores.

"Qualquer atitude que tira direito do trabalhador não tem o meu voto favorável. Defendo as conquistas do servidores e esperamos do governo que outros projetos que beneficiem os servidores cheguem a esta Casa. Queremos colaborar com o bom andamento das finanças desse estado, mas sem retirar dos servidores os direitos conquistados", defendeu Wanderlei. 

Em resposta, o deputado Paulo Mourão (PT) afirmou que a discussão dos benefícios aos servidores deve ser embasada nas questões legais, essencialmente na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Em 2013, o governo encerrou o seu balanço com 51,69% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, ultrapassando os 49% do teto estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No período eleitoral, o governo continuou desrespeitando a LRF. Em 2014, mesmo fazendo uma maquiagem, com demissão de mais de seis mil servidores em outubro, governo fechou ano com 50,92%", afirmou. 

O parlamentar da base governista criticou a ampliação da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) com a recepção de 1.200 novos alunos nos campi de Augustinópolis, Araguatins e Dianópolis, realizada no governo anterior, sem o respaldo pedagógico, orçamentário e principalmente financeiro. 

"Onde está o orçamento da Unitins para absorver esses alunos? Todos os campi foram criados sem respando do Ministério da Educação nem do Conselho Estadual de Educação”, disse. Segundo ele as coisas aconteceram de maneira eleitoreira para iludir as pessoas. “É preciso o Estado dar uma solução para os campus da Unitins, o TCE aprovou as contas do governo em 2013 mesmo a gestão desrespeitando a LRF e talvez aprovará as contas de 2014”, disse.

Audiências públicas

Paulo Mourão frisou que o servidor público não pode ser penalizado mas que eles precisam ter compreensão da situação do Estado. “Os benefícios foram dados de maneira criminosa pelo governo anterior”, frisou. “Temos que abrir uma discussão transparente com os servidores e não podemos fazer crime de enganar servidores sem ter respaldo legal nem ter financeiro para atender as demandas das classes merecedoras e trabalhadoras”, disse.

Mourão disse que irá protocolar pedido de realização de duas audiências públicas sobre a questão. Uma para discutir a legalidade de cada benefício concedido pelo ex-governador Sandoval Cardoso a categorias de servidores, e outra discussão específica sobre a situação da Unitins.

A Mesa Diretora leu Medias Provisórias encaminhadas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) que trata de reestruturação do plano de cargos e carreiras de algumas categorias, que já podem trazer as alterações recomendadas pela Procuradoria Geral do Estado. 

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