MP aciona servidores da extinta Agecom

MP-GO – O promotor Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atuação na área de patrimônio público, propôs ao Judiciário ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra nove servidores da Agência Brasil Central, sucessora da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), pela contratação ilegal da empresa WF Consultoria e Mídia Ltda, – ME. A ação tomou por base inquérito civil público e relatório encaminhado ao Ministério Público de Goiás pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou ilegal a contratação da empresa sem a realização de licitação.

De acordo com o apurado, em outubro de 2009, durante a administração do ex-governador Alcides Rodrigues, a Agecom contratou, por inexigibilidade de licitação, a WF Consultoria e Mídia para divulgar ações do governo de Estado de Goiás. A empresa promoveria, ao custo de R$ 2,64 milhões, a veiculação de seis inserções com duração de um minuto no programa Luz da Palavra, em duas edições diárias na sua rede de emissoras de rádio. Diante do valor contratado, o promotor pediu também o bloqueio de R$ 7,9 milhões de bens dos acionados, relativos ao valor principal e ao pagamento de multa civil de até duas o montante.

A inexigibilidade de licitação foi justificada pela Agecom pelos fatos que a WF possuía a exclusividade junto às rádios e que o preço proposto estava dentro do praticado no mercado, fatos que não se comprovaram na análise dos documentos pelo TCE. A empresa WF não detinha exclusividade junto às rádios para as quais captava anunciantes, ela simplesmente adquiria os espaços comerciais e os revendia à Agecom. Ainda de acordo com o inquérito, os gestores do órgão de comunicação estadual foram informados previamente pela Secretaria da Fazenda de Goiás, por meio de pareceres, da ilegalidade da contratação e, mesmo assim, ignoraram as recomendações e promoveram a contratação direta irregular da WF Consultoria.

Para o promotor, verifica-se que todos os servidores da Agecom vinculados à contratação da empresa foram responsáveis pela prática dos atos de improbidade administrativa, em virtude do contrato com valor acima do preço de mercado e valendo-se de modalidade indevida para a situação, já que outras empresas poderiam prestar o mesmo serviço e por valores menores. A Agência Brasil Central também foi acionada, além da WF Consultoria e seu sócio, Júlio César da Silveira Prado. (Da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)