MP de olho no Executivo por aplicação de recursos

Minas 247

O Ministério Público Estadual (MPMG), através das promotorias de Patrimônio Público, Saúde e Educação, promete passar um pente fino nas contas do governo do Estado para fiscalizar se o governo está cumprindo à risca os mínimos constitucionais de investimento da receita nas áreas da saúde e educação.

A fiscalização é uma resposta à tentativa do governo de manter a validade do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado em abril com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme matéria de O Tempo Online, o acordo autorizou o Executivo a investir menos de 25% do orçamento na educação e de 12% na saúde.

"O TAG foi celebrado com a proposta de que a Constituição fosse cumprida em Minas só em 2014. O governo está indo contra a lei, então será feita essa investigação", afirma o promotor do Patrimônio Público Eduardo Nepomuceno.

Segundo ele, caso os repasses mínimos para as duas áreas não sejam aplicados corretamente neste ano, o governo pode ter que responder por desdobramentos mais sérios, como o bloqueio dos recursos do Estado e a responsabilização direta do governador Antonio Anastasia (PSDB) pelas falhas.

Briga

Como o TAG autorizou que, neste ano, Minas repassasse apenas 9,68% do orçamento para a saúde e 22,82% para a educação, o MPMG ajuizou em julho ação na Justiça Estadual questionando o fato. No último dia 2 de outubro, em primeira instância, foi concedida liminar derrubando a validade do TAG, ou seja, determinando que o governo cumprisse, de forma imediata, a aplicação de recursos.
Ontem, no entanto, o governo informou que conseguiu derrubar a decisão. A informação não foi confirmada pelo Poder Judiciário.

Nos últimos anos, o Estado vem desrespeitando essa lei. De acordo com as notas taquigráficas feitas neste ano pelo TCE, durante a análise do orçamento de Minas referente ao exercício de 2011, o Estado aplicou apenas 7,92% do orçamento na saúde e 21,71% na educação, ou seja, valores abaixo da lei. Veja matéria completa aqui.