MP quer vetar projeto de privatização da Gasmig

Pautando Minas - O promotor de Justiça na área de Defesa do Patrimônio Público Eduardo Nepomuceno disse nesta quinta-feira, 10, que vai entrar com ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O projeto pretende facilitar o processo de privatização de estatais mineiras e atende ao propósito do governo mineiro de vender a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig).

"Essa Proposta de Emenda à Constituição tende a suprimir a garantia constitucional democrática de realização de referendo. Entendemos que fere uma garantia da população. Seria razoável que a discussão envolvesse a sociedade de alguma forma, através de audiências publicas e não votando em tempo curto como tem acontecido", afirmou Nepomuceno

O promotor recebeu na tarde desta quinta-feira os deputados Rogério Correia (PT) e Ulysses Gomes (PT), que integram a comissão especial criada na ALMG para analisar a PEC 68. Os parlamentares resolveram procurar o Ministério Público depois da audiência pública realizada nesta quarta-feira, 09, na Assembleia, quando sindicalistas e deputados da oposição denunciaram a pressa com que a base do governo vem tratando a questão e pediram a suspensão da tramitação do projeto. "Parece que querem vender o patrimônio publico sem uma discussão com a população antes", afirmou Ulysses.

O deputado Rogério Correia enfatizou que a base do governo no Legislativo demonstra uma a pressa absurda jamais vista na Assembleia para aprovar a PEC. "É um sistema armado em véspera de eleição e viemos ao Ministério Público denunciar essa correria para eliminar o direito de referendo popular. Querem esconder do povo, durante o período de Copa, a privatização que pretendem fazer", afirmou Rogério. Os dois parlamentares também foram ao Ministério Público Federal denunciar a PEC 68.

Gasoduto

Na audiência na AMG, o coordenador de Política Energética da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Guilherme Faria, argumentou que a venda da Gasmig é necessária para que haja caixa para a construção do gasoduto que ligará Queluzito, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Uberaba, no Triângulo Mineiro. Contudo, os deputados refutaram categoricamente a privatização como condição para a realização da obra do gasoduto, orçada pela Cemig em R$ 1,8 bilhão.

O ex-prefeito de Uberaba, Anderson Adauto (PRB), afirmou que a obra é um compromisso assumido pelo ex-governador Aécio Neves há cinco anos e que houve muito tempo para planejá-la. "Não é uma coisa nova", disse Adauto.

O presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Franklin Gonçalves, lembrou que onprojeto apresentado pelo governo mineiro pretende utilizar uma bitola de 24 milímetros,no que encarece a obra em cerca de R$ 500 milhões. "O gasoduto de Brasília usa bitola de 14 milímetros, por que o nosso precisa de uma bitola maior?", questionou. O sindicalista observou que o pretexto de fazer caixa não condiz com os lucros registrados pela Cemig nos últimos dez anos, em média de R$ 3 bilhões por ano, que poderiam ser em parte investidos na construção do gasoduto, até por que o empreendimento vai trazer retorno econômico para a empresa.

A Constituição Estadual estabelece que a privatização de qualquer empresa estatal tem de ser precedida de referendo popular e também da aprovação de 3/5 dos deputados estaduais. A PEC 68 pretende retirar esta competência do parlamento mineiro e abolir a necessidade de consulta popular.