MP responsabiliza prefeitura por colocar voos sob risco

Alagoas247 - A ação civil pública foi proposta após o resultado do procedimento investigatório instaurado pelo promotor de Justiça Jorge Luiz Bezerra da Silva. No exercício regular dos serviços de fiscalização da atuação do poder público municipal, a Promotoria de Justiça de Rio Largo, desde meados do ano passado, vinha recebendo informações sobre a situação irregular do lixão e dos riscos ao setor aéreo por conta da proliferação de aves sobrevoando a referida aérea.

“O lixão de Rio Largo oferta três grandes riscos. O primeiro deles é contra o Meio Ambiente, em virtude da degradação do solo; o segundo, se refere à saúde pública, por conta do constante manuseio de lixo por parte de catadores, desprovidos de qualquer segurança, e, o terceiro risco é em desfavor da navegação aérea, por estar localizado muito próximo à pista de pouso do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares. Em decorrência da proliferação de aves sobrevoando o local, há chance iminente de colisão com aeronaves quando da execução de procedimentos de aproximação para o pouso, o que expõe a vida e a integridade física de número indeterminado de pessoas”, explicou Jorge Bezerra.

As investigações iniciaram em setembro do ano passado e, de acordo com o promotor, até a data da propositura da ação civil pública, os problemas detectados pelo MPE não foram corrigidos pelo Município, apesar de constantes reuniões envolvendo a Prefeitura, órgãos ambientais e a própria Promotoria de Justiça.

No dia 26 de outubro de 2012, por exemplo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), após reunião com o Ministério Público e a Prefeitura, quando ficou acertado uma série de compromissos que deveriam ser cumpridos pelo Município num curto espaço de tempo, realizou uma inspeção no lixão e comprovou a paralisação no manejo de resíduos sólidos e na abertura de valas e outros serviços. Também conseguiu constatar que havia grande quantidade de lixo na localidade e que, por conta de tal acúmulo, houve um aumento expressivo de aves sobrevoando a área. Além disso, não ocorreu nenhuma ação em favor dos catadores .

Em dezembro último, nova visita técnica aconteceu e, novamente, constatou-se que o Município continuava praticando os mesmos erros. Inclusive, foram verificados alguns pontos de combustão espontânea, o que deve ter ocorrido por conta da grande quantidade de gás.

A Infraero também demonstrou sua preocupação com relação ao problema e, através de reiterados ofícios ao MPE, explicitou o medo de um desastre no Aeroporto Internacional de Maceió/Zumbi dos Palmares.

Já em fevereiro, novo encontro envolvendo a referida Promotoria de Justiça e representantes do IMA/AL, da Semarh, Prefeitura Municipal de Rio Largo e Infraero, estabeleceu que o Instituto de Meio Ambiente promoveria um estudo sobre a gravidade do lixão. Em março, após as vistorias realizadas ao vazadouro municipal, foi solicitada do Executivo a adoção de algumas medidas práticas, até a implantação definitiva do aterro sanitário. Dentre as propostas, estavam o cadastramento dos catadores, o controle do acesso ao local, a cobertura dos resíduos e compactação do lixo utilizando camadas de argila para diminuir o atrativo às aves e educação ambiental com a população para dispor o mínimo de resíduos no vazadouro, como incentivo à reciclagem de materiais. Entretanto, nada disso foi feito.

MPE quer condenação do Município e construção de aterro sanitário

“A manutenção do lixão de Rio Largo há menos de oito quilômetros do Aeroporto é inviável. É ilegal. É assustadora. Pode a qualquer momento ocorrer um acidente aeronáutico grave porque o lixo está colocado a céu aberto, sem proteção, atraindo grandiosa quantidade de aves (urubus) que podem gerar um horrível desastre, com perda de centenas de vidas. Logo, é necessária uma rápida e enérgica intervenção da Justiça no presente caso. Por isso solicitamos que, já em caráter liminar, a tutela antecipada nos seja concedida, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, para que a Prefeitura comece a cumprir a lei”, esclareceu o promotor Jorge Bezerra.

Na ação civil pública, a Promotoria faz uma série de exigências: que o Município providencie, em até três dias, a abertura de valas sépticas no local onde o lixo vem sendo depositado ou em outro local eventualmente indicado pelo órgão ambiental, considerando-se o nível do lençol freático e a impermeabilização de fundo, com a alocação, compactação e o aterramento (cobertura com terra) dos resíduos sólidos, tudo em conformidade com orientação do IMA e da SEMARH; que a Prefeitura promova, em intervalos não superiores a 24 horas, a compactação e o aterramento nas valas próprias de todo e qualquer espécie de resíduos sólidos que doravante forem depositados no local e que ela se abstenha de promover, bem como adote providências fiscalizatórias visando coibir a incineração dos resíduos sólidos já existentes.

O MPE também quer que o Poder Executivo cerque toda a área do lixão e mantenha vigilância permanente para que se evite o acesso de terceiros. Ele quer ainda que, em no máximo, 90 dias, o Município promova os estudos necessários para localização de terreno destinado a receber os resíduos sólidos da cidade, e que atenda a todas as exigências dos órgãos ambientais, dentre elas, distância da ASA do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares; terreno localizado fora de Área de Preservação Permanente – APP e área longe de mananciais e de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio ou avançado de regeneração. E, por último, findado o prazo de três meses, Rio Largo deverá submeter o terreno e o projeto de execução das valas ao IMA/AL. Tal projeto deverá contemplar: drenos para captação do chorume, altura de cada célula e a estimativa da vida útil.

A Promotoria de Justiça pede que a multa diária seja estabelecida no valor de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento do comando judicial contido na sentença ou na decisão que antecipe a tutela e que a mesma seja recaída sobre a pessoa da prefeita daquele Município.

 Com assessoria do MPE-AL