MP vai à Justiça contra lei que altera o Plano Diretor
Ação civil pública requer inconstitucionalidades das mudanças aprovadas na Câmara de Goiânia e sancionadas pelo prefeito Paulo Garcia (PT); promotores querem ainda que administração municipal fique proibida de enviar ao legislativo projetos de lei de alteração e regulamentação do Plano Diretor sem os estudos técnicos urbanísticos e sem a ampla participação popular, conforme determina a legislação; revisão na lei beneficia a empresa Hypermarcas, pois legaliza construção irregular em área de mananciais na Região Norte
MP-GO_ O Ministério Público propôs ação civil pública ambiental contra a Prefeitura de Goiânia para garantir a nulidade da Lei Complementar n° 246/13 que alterou o Plano Diretor de Goiânia. Os promotores de Justiça Alice de Almeida Freire e Juliano de Barros Araújo, autores da ação, concedem entrevista coletiva hoje (15), às 15 horas, na sede do MP, para esclarecer pontos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico e inibitória de responsabilidade civil por danos à ordem urbanística.
Além do reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade do ato, os promotores querem que a administração municipal fique proibida de enviar à Câmara Municipal projetos de lei de alteração e regulamentação do Plano Diretor sem os estudos técnicos urbanísticos e sem a ampla participação popular na elaboração da proposta, conforme determina a legislação.
Doações de campanha
A alteração do Plano Diretor de Goiânia foi aprovada na Câmara no dia 25 de abril em sessão marcada por protestos nas galerias. A base de apoio do prefeito Paulo Garcia, sob comando do presidente da Câmara, Clécio Alves (PMDB), aprovou a mudança para legalizar obra da empresa Hypermarcas, que construiu de forma irregular unidade em áreas de manaciais. A empresa contribuiu em 2010 com R$ 1 milhão para a campanha do ex-prefeito Iris Rezende (PMDB), padrinho político do prefeito e do presidente da Câmara (leia mais aqui).
Vereadores de oposição também levantaram a suspeita de triangulação de recursos da Hypermarcas para a campanha à reeleição de Garcia, em 2012. A empresa doou R$ 2,6 milhões ao diretório nacional do PT. E coube à direção do partido repassar R$ 3,5 milhões para cobrir as despesas da campanha em Goiânia. As informações foram levadas aos promotores Juliano de Barros Araújo e Alice Freire, os mesmo que propuseram a ação civil pública.
A direção nacional do PT ficou com 61,5% de todas as doações a partidos e comitês feitas pela empresa em 2012. O comando da legenda, por sua vez, bancou 63,6% das despesas da campanha vitoriosa de Paulo Garcia.
Segundo o prefeito, que sancionou projeto amplamente criticado pela sociedade, “as adequações refletem o que já acontece em todo o mundo, onde se pensa em alternativas para o desenvolvimento urbano sustentável”. O argumento do petista confronta entendimento sobre o que é sustentabilidade, já que a Hypermarcas -- principal beneficiária da nova lei --, já está construindo obra de alto impacto ambiental e de vizinhança na Região Norte na Capital, berço dos mananciais (leia mais aqui).
(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)