MPE abre inquérito para investigar Assembleia

Agora a apuração passa a ter uma peça investigatória oficial. Através da portaria nº 952/2013, que será publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial, o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, instaurou um inquérito civil público para investigar o teor da representação enviada ao Ministério Público Estadual de Alagoas pelo deputado estadual João Henrique Caldas.

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Alagoas247 - Através da portaria, vários órgãos de execução do Ministério Público vão compor a equipe que ficará responsável pelas investigações. Pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), farão parte os promotores de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, Luiz Tenório Oliveira de Almeida, Elísio da Silva Maia Júnior, Antônio Luis dos Santos Filho e Hamilton Carneiro Júnior. Já pelos Núcleos de Defesa do Patrimônio dos 1º e 2º Centros de Apoio Operacional - CAO, os integrantes serão José Carlos Silva Castro, Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco e Tácito Yuri de Melo Barros.

A promotora Fernanda Maria Moreira de Almeida, integrante do 1º Grupo de Trabalho de Combate à Improbidade Administrativa e George Sarmento Lins Júnior e Jamyl Gonçalves Barbosa, da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Estadual, também fazem parte do grupo. Os promotores de Justiça criminais Maurício André Barros Pitta, Karla Padilha Rebelo Marques, Marluce Falcão de Oliveira e Givaldo Barros Lessa completam o conjunto de membros que vão coordenar as atividades. Todos eles vão atuar em parceria com o procurador-geral de Justiça, que continuará titular das investigações.

"As peças de informação entregues pelo deputado estadual noticiam a suposta prática de atos de improbidade administrativa na gestão atual do Poder Legislativo do Estado de Alagoas e, por conseguinte, pode afrontar os dispositivos previstos na Lei nº 8.429/1992, que é a norma jurídica que trata do ato de improbidade. Então, como é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, e, à instituição, é atribuída a legitimidade para levar a efeito medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa que venham a ser cometidos por agentes públicos, somos obrigados a fazer investigação sobre o assunto e, se ficarem comprovadas as irregularidades, adotarmos as medidas cabíveis nos campos cível e criminal", informou o procurador-geral Sérgio Jucá.

E já está definida a primeira medida a ser adotada: um ofício requisitório, solicitando informações detalhadas a respeito de uma série de questões, será enviado à ALE/AL com prazo determinado para o envio das respostas ao MPE/AL.

Na semana passada chegaram ao fim os procedimentos preliminares adotados pela Procuradoria Geral de Justiça para analisar o caso. No último dia 06, o diretor-geral da Assembleia Legislativa, Luciano Amaral, entregou ao procurador-geral Sérgio Jucá uma documentação em resposta à solicitação feita pelo Ministério Público Estadual sobre denúncias de supostas irregularidades na folha de pagamento da Casa Tavares Bastos. Foi a oportunidade dada pelo MPE/AL, à Mesa Diretora do Legislativo, ao direito ao contraditório. Entretanto, o material foi considerado insuficiente pelo MPE/AL para a adoção de medida de não abertura de inquérito civil público.

Anteriormente, em 30 de julho, Sérgio Jucá havia encaminhado ofícios à Polícia Federal e a Receita Federal para adoção das medidas cabíveis, haja vista que o denunciante alegara haver ilicitudes no recolhimento de tributos federais. No ofício n° 568/13, datado de 29 de julho, encaminhado ao superintendente regional da Polícia Federal em Alagoas, Omar Gabriel Haj Mussi, o procurador-geral de Justiça explicou que, no documento enviado ao Ministério Público, João Henrique Caldas fala sobre 'recolhimento de Imposto de Renda não condizente com o valor gasto com pessoal' e, também, a respeito da 'inexistência de comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias ao INSS, mesmo havendo retenção na folha salarial'. Ofício semelhante também dirigido ao delegado da Receita Federal em Alagoas, Edmundo Tojal Donato Júnior. As mesmas alegações foram feitas e o pedido do MP/AL foi a 'adoção das providências legais' quanto ao assunto. Tanto à PF, quanto à Receita, receberam cópia do CD com a folha de pagamento da Assembleia relativa ao ano de 2011.
Caso
No final do mês de junho deste ano o deputado João Henrique Caldas concedeu coletiva à imprensa para anunciar que a atual Mesa Diretora da ALE/AL manipulava, de forma ilícita, a folha de pessoal do Parlamento. Ele alegou que os dirigentes da Casa de Tavares Bastos teriam sacado, de forma irregular, mais de R$ 4,5 milhões na Caixa Econômica Federal de forma 'misteriosa'. O deputado estadual também voltara a falar sobre o pagamento de gratificações para servidores comissionados. Um total de R$ 17,5 milhões teriam sido destinados para esse fim somente no ano de 2011, também, segundo ele, em desacordo com a legalidade.

Com gazetaweb.com e assessoria

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