MPE aciona Estado por estruturação das polícias

Tocantins 247 - O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaguatins, ingressou com três ações civis públicas contra o Estado do Tocantins, nas quais requer o devido aparelhamento das unidades das polícias Civil e Militar em três municípios da região do Bico do Papagaio: Itaguatins, Maurilândia do Tocantins e São Miguel do Tocantins.

Segundo informações do MPE, nas ações, datadas do último dia 17, a Promotoria argumenta que a Polícia Civil conta com equipes incompletas nas três cidades, o que faz com que os inquéritos se acumulem.

"Em Itaguatins, há 157 inquéritos acumulados; em Maurilândia, 59; em São Miguel, 54. Os procedimentos superam, em muito, a capacidade operacional das delegacias, de tal forma que todos os prazos para a conclusão das investigações são diariamente violados", afirma a instituição. 

Nas três cidades, faltam delegado, inspetores, peritos, papiloscopista, médico legista, auxiliar de autópsia. "Na prática, as unidades de Polícia Civil, não existem", sustenta o órgão. 

Em contraponto à ausência de pessoal, as ações judiciais lembram que o Estado possui um concurso público em vigência para o preenchimento de cargos da Polícia Civil.

Também é frisado que a central de flagrantes mais próxima localiza-se em Augustinópolis, o que demanda que as pessoas presas em situação de flagrante sejam deslocadas por mais de 50 quilômetros para que se lavrem os autos.

Quanto à Polícia Militar, somente dois policiais cumprem plantão em cada cidade, número insuficiente para atender as demandas. Além da falta de profissionais, também foi relatada a carência de material de trabalho, de viaturas, e toda uma estrutura mínima necessária para a efetiva atuação das polícias Civil e Militar. Nas três cidades, é urgente desde a reforma predial até o abastecimento de material básico de escritório, como canetas e envelopes.

Para solucionar as deficiências, o Ministério Público requer que sejam lotados ou nomeados policiais civis e militares para atuar nos três municípios no prazo de 60 dias. Devido à urgência do caso, é requerida que uma liminar obrigue o Estado a tomar as providências, antes do julgamento do mérito da ação.