MPE aciona prefeito por ilegalidade em regularização fundiária
Segundo o Ministério Público Estadual, o prefeito do município de Presidente Kennedy, Ailton Francisco da Silva (PT), fez aprovar na Câmara a Lei nº 758/14, que autoriza a contratação de pessoal para realizar o serviço de regularização fundiária do município sem o devido procedimento licitatório; sem licitação, o serviço pulou de R$ 80 mil para R$ 126 mil; MPE pede suspensão do contato e de pagamentos agendados
Tocantins 247 - Após verificar irregularidades na legislação municipal que autoriza contratação de pessoa física ou jurídica para lidar com processo de regularização fundiária, o Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Colinas do Tocantins, Guilherme Goseling Araújo protocolou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Presidente Kennedy, representado pelo prefeito Ailton Francisco da Silva (PT).
Segundo o MPE, desde a criação do município de Presidente Kennedy a gestão atual é a primeira a buscar regularizar a situação fundiária daquela localidade, mas embora inicialmente tenha seguido os trâmites corretos para fazê-lo, ou seja, via licitação, após dois erros consecutivos de natureza administrativa, optou, alegando urgência na resolução do problema, por seguir outro trâmite via projeto de Lei aprovado na câmara municipal do município e que, após aprovado, redundo na Lei nº 758/14, que autoriza a contratação de pessoal para realizar o serviço de regularização sem o devido procedimento licitatório.
Nas tentativas anteriores de licitação o serviço em questão sairia entre R$ 80 mil e R$ 90 mil para os cofres públicos, garantindo o princípio administrativo da economicidade. Sem o processo licitatório, no entanto, a atual gestão está prestes a contratá-los por quase R$ 126 mil, tendo por amparo a legislação comentada.
"O gestor não se ateve ao fato de que a dispensa de licitação, bem como a urgência evocada no projeto de Lei, devem derivar do fato, ou seja, da real necessidade e não de eventual legislação municipal. No caso em tese não há urgência na regularização fundiária, já que o problema já se alonga a décadas e nada há que impossibilite a realização do devido procedimento licitatório", diz o promotor na Ação.
Na ACP o Ministério Público Estadual requer, liminarmente, a suspensão de qualquer contratação embasada nos critérios estabelecidos na lei sancionada (758/14), ou seja, sem execução de licitação e, caso o mesmo já tenha sido feito, pede a imediata suspensão do contrato e de pagamentos agendados, sob pena do município de, em caso de desobediência, ser condenado a pagar multa no mesmo valor para contratos previstos na Lei municipal, ou seja, cerca de R$ 126 mil.
A Prefeitura de Presidente Kennedy não manifestou até o momento sobre a ação.