MPE ameaça ALE com anulação de votação
Marcada para acontecer nesta quinta-feira, a votação secreta pela Assembleia Legislativa dos vetos ás emendas da 17ª Vara Criminal da Capital poderás ser anulada no judiciário alagoana, segundo o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá; “Em tese, se os deputados votarem de forma secreta os vetos da 17ª Vara Criminal, a votação poderá ser anulada na Justiça. Tal postura de afronta às decisões judiciais é inaceitável. Trata-se de uma postura flagrantemente inconstitucional”, avaliou Jucá
Alagoas247 - O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, afirmou, na tarde desta quarta-feira (27), que a votação secreta dos vetos às emendas do projeto da 17ª Vara Criminal da Capital pode vir a ser anulada na Justiça. A votação está marcada para acontecer na sessão ordinária desta quinta-feira (28). Os deputados vão decidir amanhã pela manutenção ou derrubada dos vetos governamentais à matéria, após o deputado Antônio Albuquerque (PRTB) pedir o adiamento da matéria por 48h.
De acordo com o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) - autor da ação que pede a votação aberta -, a Casa de Tavares Bastos deveria cumprir as decisões judiciais e banir o voto secreto para apreciação dos vetos governamentais. Nesse sentido, o procurador-geral lembra o conteúdo da Emenda Constitucional 76/2013.
“Em tese, se os deputados votarem de forma secreta os vetos da 17ª Vara Criminal, a votação poderá ser anulada na Justiça. Tal postura de afronta às decisões judiciais é inaceitável. Trata-se de uma postura flagrantemente inconstitucional”, classificou Jucá.
Em meio à polêmica que cerca o parlamento, Jucá lembrou, ainda, que alguns deputados já se manifestaram contrariamente à votação secreta, após a aprovação, semana passada, de um parecer da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), por meio do qual a Mesa Diretora decidiu manter a votação secreta, assegurando que a Constituição Estadual e o regimento interno da Assembleia respaldam o voto fechado.
“Minha expectativa é a de que prevaleça o bom senso durante a votação. A sociedade que votou e escolheu os parlamentares espera tal postural”, reforçou o procurador-geral.
Pedido de adiamento
Nessa terça, o deputado Antônio Albuquerque disse, apesar do novo pedido de adiamento, não mais suportar a discussão em torno do projeto da lei que disciplina o funcionamento da 17ª Vara.
"A sociedade não pode ser enganada. Se esta Casa mantiver os vetos governamentais, a vara não servira para nada, ou seja, será um colegiado vazio. Estou convencido desse entendimento, só que a sociedade está sendo enganada, pois, estão a alardear o contrário. Acredito que o caminho é derrubar os vetos e buscar os caminhos legais para se corrigir as distorções que verificamos", apontou Albuquerque.
Com gazetaweb.com