MPE quer reestruturação de Conselho

Alagoas247 - No texto da ação, o promotor de Justiça da comarca de Pilar, Jorge Dórea, explica que o Conselho Tutelar de Pilar está atualmente em pleno exercício de suas atividades, porém, não dispõe da "necessária estrutura para o bom desempenho de suas atribuições legais, fato que vem trazendo prejuízo à plena defesa dos direitos das crianças e adolescentes".

"É sabido que, para que o referido órgão possa executar a contento suas atribuições funcionais, é preciso que ele seja dotado de um mínimo de aparato material e humano, e que seus membros sejam remunerados adequadamente. Entretanto, essa não é a realidade em Pilar que, inclusive, foi denunciada à Promotoria pelos próprios conselheiros tutelares através de inúmeros ofícios. Eles externaram as deficitárias condições que lhes são oferecidas e nos rogaram providências", informou Jorge Dórea.

"Apenas para se ter uma ideia, atualmente, o imóvel aonde fica a sede do Conselho está em ruínas, imprestável, e, portanto, fechado, necessitando de reformas profundas e urgentes. Por conta disso, os conselheiros estão atendendo as pessoas em suas residências e, tão somente, os casos mais urgentes. É importante esclarecer que o órgão recebe, muitas vezes, casos delicados, com crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e violência sexual. Portanto, esse trabalho não pode mais continuar sendo prejudicado. O órgão tem que ter uma infraestrutura mínima para que suas funções possam ser exercidas com o dinamismo e a eficiência imprescindíveis ao resguardo dos direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente", explicou o promotor de Justiça.

O Ministério Público elenca oito pedidos a serem analisados pelo Juízo da comarca de Pilar. A Promotoria quer que a Prefeitura realize nas dependências colocadas a disposição do órgão as reformas necessárias aos serviços dos conselheiros, ou, que ela destine outro imóvel para seu funcionamento, equipando-o, também com o aparato mobiliário adequado. No espaço, deverá haver uma sala reservada para o atendimento de crianças, adolescentes e seus respectivos parentes, uma sala de entrada para o pessoal administrativo e uma sala de espera para o público.

O MPE/AL também pede para que seja disponibilizada uma linha telefônica que permita aos conselheiros efetuar ligações telefônicas sem a necessidade do aguardo dos serviços de telefonista, ou de créditos, de modo que as chamadas possam ser completadas pelos próprios integrantes do Conselho, face à urgência e à necessidade dos casos atendidos.

Também foram solicitadas a cessão de um servidor público para o exercício das funções de caráter administrativo até que a atual funcionária que trabalha no órgão se recupere se problemas de saúde; e a disponibilização de psicólogo e assistente social para que possam fazer o devido assessoramento de caráter técnico, mediante a elaboração de entrevistas e relatórios.

O promotor Jorge Dórea também requereu à Justiça que obrigue o Município a dotar o Conselho Tutelar dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das suas atividades, ou, em caráter substitutivo, meios em espécie - cupons de pedágio, passes de transporte intermunicipal, vales-refeição etc - destinados à cobertura das despesas atinentes à rotina dos atendimentos realizados.

Foi pedido ainda que a Prefeitura dê aos motoristas lotados no Conselho Tutelar, o mesmo tratamento que é dispensado aos condutores de veículos que trabalham no Poder Executivo e que o Município implante uma rotina administrativa que permita aos conselheiros serem reembolsados das despesas de caráter excepcional que, porventura, tenham que realizar no exercício da função.

Por último, o Ministério Público solicita que o Município insira na Lei Orçamentária Anual recursos necessários para a remuneração dos conselheiros, e fixar um dia certo para o seu pagamento.

Na ação, o promotor Jorge Dórea também sugere que seja fixado prazo de 60 dias, a contar da data de notificação do prefeito do Pilar, para que todas as providências sejam adotadas. Do contrário, ele pede para que seja imposta multa cominatória diária, no valor correspondente a R$ 1 mil reais, a cada dia de desrespeito, em caso de descumprimento da tutela a ser concedida antecipadamente. Os recursos que, por ventura, sejam provenientes da penalidade deverão ser revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O MPE/AL também solicita o bloqueio das contas do Município, caso seja necessário, da quantia suficiente para pagamento dos salários e encargos atrasados dos conselheiros.