MPE vai investigar duodécimo da Câmara

O Ministério Público de Alagoas suspeita que o cálculo para definição do valor do duodécimo da Câmara de Vereadores de Maceió foi feito de maneira incorreta. Uma portaria foi publicada para que seja feita uma investigação que pode causar abertura de inquérito civil público. Ação do MPE se baseia em estudo realizado pelo Ministério Público de Contas (MPC), que garante que todos os repasses, desde 2010, foram ilegais.

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Alagoas247 - O Ministério Público Estadual (MPE) vai investigar a suspeita de que o cálculo para definição do duodécimo da Câmara Municipal de Maceió tenha sido feito de forma equivocada, de modo a favorecer o Legislativo no tocante ao repasse legal, infringindo o limite de 4,5% da receita tributária e de transferências constitucionais para o custeio daquele poder, no exercício financeiro de 2010.

Na portaria da 16ª Promotoria de Justiça de Capital, o promotor Marcos Rômulo destaca a 'grande possibilidade' de o referido cálculo ter sido realizado equivocadamente, motivo pelo qual o MPE decidiu pela instalação do procedimento preparatório de inquérito civil público.

Com isso, o órgão ministerial vai requerer informações sobre a base de cálculo do duodécimo – para os duodécimos aprovados entre 2010 e 2013 – junto à Mesa Diretora da Câmara e à Secretaria de Finanças de Maceió, em ação que também se baseia em estudo realizado pelo Ministério Público de Contas (MPC), que garante que todos os repasses, desde 2010, foram feitos de forma ilegal – ou seja, cerca de R$ 20 milhões teriam saído da Prefeitura para os cofres da Câmara sem amparo da Constituição Federal.

O MP de Contas quer que o ex-prefeito Cícero Almeida (PSD) devolva o recurso excedente, em ação que prevê a aplicação de multa e a investigação do caso no âmbito criminal. Já a última representação teve como alvos o prefeito Rui Palmeira (PSDB) e o presidente da Câmara, vereador Chico Filho (PP), dos quais se exigiu cautela na apreciação dos valores, a fim de se evitar Executivo repassasse mais dinheiro do que deve ao Legislativo.

Segundo o procurador do MPC Gustavo Santos, que assina as representações, o ex-prefeito Cícero Almeida teria considerado fontes de receita - como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) - que não são previstas na Constituição Federal, para efeito do cálculo do duodécimo da Câmara de Maceió. 

Com atraso, em abril deste ano, os vereadores aprovaram o duodécimo da Câmara, para o exercício de 2013, estipulado em pouco mais de R$ 50 milhões, valor bem superior aos R$ 42,2 milhões defendidos pelo procurador do MP de Contas. À época, a assessoria do prefeito Rui Palmeira disse à Gazeta de Alagoas que sua equipe seguirá trabalhando 'dentro da legalidade', enquanto o presidente da Câmara, Chico Filho, disse não ter informações sobre os números, motivo pelo qual não poderia avaliar o questionamento.

Com gazetaweb.com

 

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