Mudança no Plano Diretor deve parar no Supremo

Vereadores devem questionar decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve modificações propostas pela Prefeitura de Goiânia; na visão do desembargador Luiz Eduardo Souza, que concedeu decisão favorável ao Paço, o município não infringe a legislação com as modificações que possibilitam, supostamente, desfigurar urbanisticamente a cidade; alguns dos vereadores de Goiânia que se mostraram contra a norma desde sua proposição e o Ministério Público discordam da decisão; para Djalma Araújo (SDD), decisão é “irresponsável e injusta” e não levou em consideração parecer técnico da UFG

Vereadores devem questionar decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve modificações propostas pela Prefeitura de Goiânia; na visão do desembargador Luiz Eduardo Souza, que concedeu decisão favorável ao Paço, o município não infringe a legislação com as modificações que possibilitam, supostamente, desfigurar urbanisticamente a cidade; alguns dos vereadores de Goiânia que se mostraram contra a norma desde sua proposição e o Ministério Público discordam da decisão; para Djalma Araújo (SDD), decisão é “irresponsável e injusta” e não levou em consideração parecer técnico da UFG
Vereadores devem questionar decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve modificações propostas pela Prefeitura de Goiânia; na visão do desembargador Luiz Eduardo Souza, que concedeu decisão favorável ao Paço, o município não infringe a legislação com as modificações que possibilitam, supostamente, desfigurar urbanisticamente a cidade; alguns dos vereadores de Goiânia que se mostraram contra a norma desde sua proposição e o Ministério Público discordam da decisão; para Djalma Araújo (SDD), decisão é “irresponsável e injusta” e não levou em consideração parecer técnico da UFG (Foto: Realle Palazzo-Martini)

WELLITON CARLOS, DO DIÁRIO DA MANHÃ

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu na última terça-feira (22), contra a ação proposta pelo Ministério Público e os movimentos sociais que tentam impedir que a Prefeitura de Goiânia realize mudanças significativas no Plano Diretor da Capital por meio da Lei Complementar nº 246/2013.

Na visão do desembargador Luiz Eduardo Souza, que concedeu decisão favorável à prefeitura, o município não infringe a Legislação com as modificações que possibilitam supostamente desfigurar urbanisticamente a cidade.

Para ele, inexiste conjunto probatório suficiente para comprovar tais riscos no momento. Ou seja, as lesões ambientais e urbanísticas devem ser avaliadas em casos concretos que sejam suscitados na Justiça.

O teor da decisão do TJ indica que formalmente foi cumprida a lei. Sob a ótica dos magistrados, a realização de audiências públicas e o procedimento de produção da norma seguiram os ritos legislativos previstos na Lei Orgânica.

Alguns dos vereadores de Goiânia que se mostraram contra a norma desde sua proposição e o Ministério Público discordam da decisão, que teve outros dois votos favoráveis. 

Djalma Araújo (SDD) disse que a decisão é “irresponsável e injusta” e que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não levou em consideração parecer técnico da Universidade Federal de Goiás (UFG) – entidade mais competente do que os magistrados para  discutir os aspectos técnicos dos possíveis riscos urbanísticos. 

GUERRA

O Plano Diretor se transformou em uma verdadeira guerra jurídica nos últimos meses. Em outubro do ano passado, seis meses após os vereadores aprovarem as mudanças, a Justiça suspendeu os efeitos da norma complementar encaminhada pelo prefeito.

Decisões do TJ-GO costumam ser corrigidas por instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), além do próprio colegiado da Justiça goiana. É o que deve tentar agora o grupo inconformado com a decisão. Djalma Araújo disse que a decisão do TJ possibilita, de fato, "estuprar" Goiânia.

A decisão do TJ avaliou duas tendências – a que defende o direito da Prefeitura de Goiânia, caso de Luiz Eduardo, e a que negava esse direito de estender mudanças substanciais na norma, cuja defesa recaiu em Orloff Neves Rocha, que concedeu a decisão liminar em outubro de 2013.

A esperança maior dos que se rebelam contra a lei complementar é de que prevaleça o congelamento da eficácia da norma em instâncias onde exista maior entendimento do direito municipal e urbanístico.

Djalma Araújo já requisitou audiência com o Ministério Público para debater que medidas judiciais serão tomadas a partir de agora. "Se precisar vamos até o Supremo Tribunal Federal", diz Djalma.

Dentre as permissões introduzidas pela Lei Complementar nº 246/2013, figura a possibilidade de construção de edifícios residenciais e comerciais na região norte de Goiânia. Em tese, nem mesmo indústrias podem ser impedidas de se instalarem na Capital.

O Plano Diretor – com a mudança – ainda possibilita quegrandes prédios e empreendimentos sejam construídos em áreas já extremamente povoadas – caso das avenidas 85, T-7 e T-9.

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