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"Não existe processo fiscal contra Roberto Carlos"

Quem garante é o advogado João Daniel Jacobina; ele defende o deputado estadual Roberto Carlos (PDT), que é acusado pela Polícia Federal de "formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal"; Operação Detalhes foi deflagrada há quatro meses e apreendeu computadores e documentos no gabinete do parlamentar

"Não existe processo fiscal contra Roberto Carlos" (Foto: Divulgação)
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Bahia 247

Quatro meses se passaram e a Operação Detalhes, da Polícia Federal (PF), que culminou num verdadeiro pente fino no gabinete do deputado estadual baiano Roberto Carlos (PDT), até então, vai dando em nada.

E o clima de tranquilidade parece prevalecer. O advogado do deputado, João Daniel Jacobina, afirma que a PF não tem competência para apurar o suposto desvio de verbas da Assembleia Legislativa.

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O advogado argumenta que por se tratar de dinheiro público da Bahia, apenas a sonegação fiscal deveria ser alvo de investigação da Justiça Federal e o que justificaria a Polícia Federal atuar não existe.

"Ninguém pode ser processado por crime de sonegação fiscal, crime da Justiça Federal, se antes não tiver exaurido o processo administrativo fiscal. É preciso que a Receita Federal apure sua dívida, faça o lançamento do tributo e diga 'você deve ao fisco tantos mil reais'".

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Ele explica que após a etapa de comprovação da dívida com a Receita é que se pode falar de sonegação fiscal. "Não existe processo administrativo fiscal contra Roberto Carlos, não tem sonegação fiscal apurada pela Receita Federal", disse João Daniel em entrevista ao site Bahia Notícias.

O advogado diz ainda que os efeitos da operação terão mais desdobramentos jurídicos porque o que levaria à competência da Justiça Federal seria a sonegação fiscal. "É isso que não está claro para a gente ainda. Antes de vir uma ação penal por crime tributário, tem que vir uma execução fiscal. Ele sonegou? Quanto? Não se sabe", questiona o jurista.

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Na oportunidade da revista no gabinete do parlamentar, o superintendente regional da PF em exercício, Daniel Veras, afirmou que o pedetista era suspeito dos crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Ainda segundo a Polícia, Roberto Carlos manteria funcionários "fantasmas" lotados em seu gabinete.

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