Nova lei de acesso às informações não “pega” ainda em Minas

Minas 247 - A Lei de Acesso à Informação ainda não “pegou” em Minas Gerais. Diversas instituições públicas do governo estadual e da prefeitura da capital mineira ainda não atendem às exigências da nova lei, em vigor desde esta quarta-feira.

A nova regra tem o objetivo de regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos aplicáveis aos três poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Confira a matéria de Ana Flávia Gussen para o jornal Hoje em Dia:

Apesar de ter sido sancionada em novembro do ano passado, o governo de Minas e a prefeitura de Belo Horizonte ainda estão longe de atender a todas as exigências da Lei Geral de Acesso à Informação, em vigor desde esta quarta-feira (16). Facilitar o acesso de deficientes às informações eletrônicas, oferecer aos cidadãos possibilidade de acompanhamento de suas demandas, organização de dados sigilosos, treinamento das equipes de atendimento e transparência nos portais institucionais são os principais gargalos.

Para se ter uma ideia do problema, das 853 prefeituras mineiras, 400 sequer possuem um site oficial para divulgar as informações.

O governo de Minas informou que uma comissão de técnicos trabalha na elaboração de um anteprojeto de adequação à legislação que será encaminhado, assim que concluído, para aprovação na Assembleia. O governo informou que já atende o cidadão através de 28 unidades físicas e atendimento pelo telefone e internet. Sobre a classificação de documentos sigilosos, que não precisam ser disponibilizados para a população, cada secretaria irá cuidar de sua organização.

A Prefeitura de Belo Horizonte se limitou a informar que o decreto 14.906, publicado nesta quarta-feira, prevê que as informações exigidas serão disponibilizadas no portal e que o atendimento ao público se dá por um telefone e pela Ouvidoria, na Central BHResolve.

No Legislativo, o principal entrave está na organização de documentos sigilosos e na adaptação das informações para deficientes físicos. Segundo o diretor de Planejamento da Assembleia, Alaor Messias, precisa ser publicada uma portaria definindo aqueles documentos que podem ou não ser disponibilizados para o público.

Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, disponibilizar na rede as informações adaptadas para deficientes físicos tornou-se a prioridade do grupo de técnicos que trabalha para adequar o portal à lei, segundo informou a Casa.