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Bahia 247

Os recursos interpostos pela Prefeitura Municipal de Salvador e pela Câmara de Vereadores contra a decisão que suspende os efeitos da Nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), deferida em favor do Ministério Público da Bahia (MP-BA, serão julgados nesta quarta-feira (1) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Vale lembrar que a suspensão da Louos foi aprovada por unanimidade no dia 27 de junho, pelo TJ-BA, que suspendeu seus efeitos até o julgamento do mérito da ação de inconstitucionalidade.

Durante encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), que teve como principal tema a suspensão dos efeitos da Lei de Ordenamento do Uso do Solo (Lous), o prefeito João Henrique declarou que não é possível fazer "coisas boas" para a cidade por causa desses obstáculos. "É proibido até sonhar em Salvador. As pessoas não têm nem um direito de ter um empreendimento bonito e grande para ver o mar. Há alguns anos eu sonhava em ter vista para o mar e tive que ir para Busca Vida", exemplificou.

Um das principais modificações da Lous era o aumento do gabarito na orla, o que permitia a extensão da faixa de sombra na areia. A Lous foi aprovada na Câmara em dezembro do ano passado, com emendas que incluíam artigos retirados do PDDU, cuja votação havia sido suspensa pela Justiça. Com a suspensão da Lous, o TJB ordenou à prefeitura revisar todos os alvarás emitidos com base na lei.