OAB-GO e Governo retomam pagamento dos honorários dativos

Goiás 247 - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás e o Governo de Goiás realizam, nesta quinta-feira (20), às 16h30, a solenidade que irá anunciar a retomada do pagamento da advocacia com honorários dativos após 15 meses de interrupção. No total, serão destinados R$ 10 milhões - R$ 6 milhões de imediato e outros R$ 4 milhões em janeiro - montante que irá quitar parte dos cerca de 14 mil processos. Este é um esforço conjunto entre a Ordem e a Secretaria de Governo (Segov), que criaram uma força-tarefa com objetivo de atualizar os processos, permitindo a retomada dos pagamentos.

O evento será realizado na Sala de Sessões da sede da OAB-GO, com a presença do governador Marconi Perillo, do secretário de Governo, Tayrone di Martino, do presidente Lúcio Flávio de Paiva, além da diretoria da seccional, conselheiros, diretores de subseções e autoridades estaduais.

A Ordem somou esforços junto ao Governo para buscar, além dos R$ 5 milhões que já estão reservados para repasse ao fundo desde maio, a abertura de crédito especial até o limite de R$ 10 milhões a fim de atender aos encargos financeiros decorrentes do início da operacionalização do fundo. “Batalhamos para termos um aporte relevante do Tesouro, para que possamos pagar um maior número de processos pendentes”, afirma Lúcio Flávio. Os recursos são remanescentes de um convênio do Estado cujos repasses foram interrompidos em setembro de 2015.

A força-tarefa foi criada após o governador ter sancionado, em 4 de novembro, a Lei 19.464, que instituiu o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. Para ele são destinados 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. Foi criado um CNPJ e aberta uma conta corrente para depósito dos recursos. A expectativa do governo é de que R$ 1 milhão, em média, entrem no fundo todos os meses.

Ainda este ano, o Governo do Estado já havia acenado positivamente para a advocacia quando reajustou de R$ 80 para R$ 165,25 o valor da Unidade Honorários Dativos (UHD), estendeu a atuação dos advogados dativos para Goiânia e transferiu a responsabilidade pelo pagamento, antes a cargo da Defensoria Pública, para a Secretaria de Governo.

O empenho da OAB junto ao Governo já havia começado bem antes. “Logo após tomar posse, uma das primeiras medidas que adotei foi entrar em contato com o governo do Estado para renegociarmos as questões relacionadas ao pagamento dos dativos”, recorda Lúcio Flávio.

A partir do anúncio desta quinta-feira (22), a Secretaria de Governo dá início imediato ao pagamento dos honorários devidos, obedecendo a critérios de antiguidade dos processos. Os recursos são suficientes para resgatar valores devidos a cerca de dois mil advogados. Hoje são 14 mil processos já transitados em julgado e, portanto, pendentes de pagamento. Neles, atuaram cerca de 2,8 mil defensores dativos.

Para atender a um número maior de advogados, a lei limita os pagamentos a 62 unidades de honorários dativos (UHDs) por mês. Para processos transitados em julgado em datas anteriores a maio de 2016, o teto equivale a R$ 4.960,00, já que observa o valor vigente da UHD até então, de R$ 80. Os processos que transitaram em julgado após maio de 2016 já virão com os valores de referência na UHD atual, que, reajustada em 106,5%, passou a valer R$ 165,25.

Segundo a área técnica da Segov, os 14 mil processos pendentes de pagamento somam honorários no valor de R$ 26 milhões. Com os recursos entrando regularmente, a expectativa é de que no máximo até o final de 2018 a dívida com os honorários dativos será integralmente saldada, possibilitando o atendimento à diretriz que determina pagamento em até 60 dias após a sentença definitiva.