OAB-PE: "Auxílio-paletó é inconstitucional"

Beatriz Braga _PE247 - “Inconstitucional”. É como o presidente da Ordem de Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE), Henrique Mariano, define o pagamento de 14º e 15º salários, o auxílio paletó, aos deputados brasileiros. Afirmando estar defendendo a legislação brasileira, a seccional pernambucana foi a primeira entidade a questionar judicialmente as remunerações extras às assembleias legislativas do país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aguarda, agora, resposta do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Segundo o presidente da OAB-PE, o benefício extra, pago aos deputados, fere princípios legais das Constituições Federal e Estadual. “As duas constituições são taxativas no sentido de determinar que nenhum parlamentar pode receber nenhuma verba remuneratória além dos subsídios que ele recebe no exercício da atividade parlamentar”, criticou o presidente em entrevista ao Congresso em Foco.

O discurso da OAB procura desconstruir a principal defesa da Assembleia, de que as taxas se enquadram em “benefícios indenizatórios”. Segundo o presidente, as características naturais das taxas extinguem a possibilidade de indenização e são, “claramente”, destinadas à alimentação da conta bancária dos parlamentares.

"Qualquer pessoa de mediana inteligência reconhece que por trás disso existe uma forma dissimulada de se pagar os 14º e 15º salários para os deputados. Não há nenhuma categoria de trabalhador no Brasil que tenha esse tipo de privilégio, de regalia”, criticou o presidente. “A natureza indenizatória é um argumento muito frágil, sem nenhum fundamento legal e nem lógico”, concluiu.

Mariano, ainda, fez os cálculos para comprovar a tese de que as verbas tentam driblar as leis brasileiras e bom senso da população.“A Constituição determina que um deputado estadual só pode receber o equivalente a até 75% do que um deputado federal recebe. O subsídio, ou seja, o salário que é pago pela assembleia realmente está dentro desse teto, agora se você soma com esse auxílio-paletó que equivale ao valor exato do subsidio mensal daquele mês que ele recebe, já extrapola o teto dos 75% do que é fixado pela Constituição Federal e que é transportado para a Constituição Estadual. Então, isso é uma forma também de burlar o teto que é fixado pela CF e que é reproduzido pelas constituições estaduais”.

Apesar dos entraves, Mariano reúne boas expectativas da aceitação do Senado à causa da OAB-PE. No final de março, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o projeto de decreto legislativo que visa extinguir os salários extras no Congresso, o que representa, para o presidente, um grande avanço.

“No momento em que o Senado extingue esse pagamento, isso vai destruir completamente o argumento que algumas assembleias usam de que pagam tendo como paradigma o Congresso Nacional. Se o Senado extingue, eles não terão mais esse tipo de argumento. Claro que isso vai depender, na verdade, da atuação política e do momento dos dirigentes das assembleias legislativas”, previu.