Oposição irá à Justiça contra reajuste no IPTU

Os vereadores de oposição tentarão a suspensão do Decreto 1.321 de 2016, que atualizou em 25% a Planta de Valores Genéricos de Palmas, base para calcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Milton Néris (PP) disse que será proposto um Projeto de Decreto Legislativa na Câmara Municipal e uma ação no Judiciário, para revogar a mudança

Os vereadores de oposição tentarão a suspensão do Decreto 1.321 de 2016, que atualizou em 25% a Planta de Valores Genéricos de Palmas, base para calcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Milton Néris (PP) disse que será proposto um Projeto de Decreto Legislativa na Câmara Municipal e uma ação no Judiciário, para revogar a mudança
Os vereadores de oposição tentarão a suspensão do Decreto 1.321 de 2016, que atualizou em 25% a Planta de Valores Genéricos de Palmas, base para calcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Milton Néris (PP) disse que será proposto um Projeto de Decreto Legislativa na Câmara Municipal e uma ação no Judiciário, para revogar a mudança (Foto: Leonardo Lucena)

Tocantins 247 - Os vereadores de oposição tentarão a suspensão do Decreto 1.321 de 2016, que atualizou em 25% a Planta de Valores Genéricos de Palmas, base para calcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Milton Néris (PP) disse que será proposto um Projeto de Decreto Legislativa na Câmara Municipal e uma ação no Judiciário, para revogar a mudança. Apesar de não especificar a data que as medidas serão tomadas, o parlamentar afirmou que a intenção é agir "o mais rápido possível".

Conforme adiantado pelo Cleber Toledo, os oposicionistas apontam ilegalidade no texto do Paço por este atualizar a Planta de Valores com base no acúmulo da atualização monetária dos anos de 2013, 2014 e 2015: 6,56%, 10,47% e 6,99%, respectivamente.

De acordo com o vereador, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a qual é baseada a revisão, afirma no parágrafo II da ementa que Decreto Executivo "apenas pode fixar critérios de atualização monetária do valor venal concreto do exercício fiscal anterior".

"O acúmulo do IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] que aplicou foi superior a inflação do período, que foi de 6,99%. Nós vereadores de oposição e nossos advogados estamos preparando as ações. Vamos propor Decreto Legislativo para suspender o Decreto, e vamos buscar também uma ação no Judiciário", disse Néris, que prometeu agilidade e criticou o prefeito Carlos Amastha (PSB). 

Críticas

Em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira (2), Amastha disse que os oposicionistas estão querendo implantar a "ditadura da minoria".

O vereador rebateu. "É um falastrão. Quem compra o Amastha é quem não conhece. O prefeito tem maioria na Câmara, como a minoria barra? Não somos nós, é a incompetência de não convencer, mesmo tendo a maioria ampla. Como existe ditadura de minoria em um sistema democrático? Isso é incompetência", disse.

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