Otto justifica requerimento ao TCU sobre contas do governo

Ao abrir a reunião desta terça-feira da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), relatou a aprovação, na reunião da semana anterior, de requerimento de sua autoria solicitando ao TCU apuração adicional sobre decretos de abertura de crédito suplementar da Presidência da República em 2014; "Não posso acreditar que a Presidência da Republica, com o Ministério do Planejamento, com tanta assessoria que tem, possa abrir crédito suplementar sem a autorização do Congresso Nacional. Isso seria crime de responsabilidade, é uma coisa muito grave, por isso o requerimento", diz Otto

Ao abrir a reunião desta terça-feira da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), relatou a aprovação, na reunião da semana anterior, de requerimento de sua autoria solicitando ao TCU apuração adicional sobre decretos de abertura de crédito suplementar da Presidência da República em 2014; "Não posso acreditar que a Presidência da Republica, com o Ministério do Planejamento, com tanta assessoria que tem, possa abrir crédito suplementar sem a autorização do Congresso Nacional. Isso seria crime de responsabilidade, é uma coisa muito grave, por isso o requerimento", diz Otto
Ao abrir a reunião desta terça-feira da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), relatou a aprovação, na reunião da semana anterior, de requerimento de sua autoria solicitando ao TCU apuração adicional sobre decretos de abertura de crédito suplementar da Presidência da República em 2014; "Não posso acreditar que a Presidência da Republica, com o Ministério do Planejamento, com tanta assessoria que tem, possa abrir crédito suplementar sem a autorização do Congresso Nacional. Isso seria crime de responsabilidade, é uma coisa muito grave, por isso o requerimento", diz Otto (Foto: Romulo Faro)
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Agência Senado - Ao abrir a reunião desta terça-feira (18) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), relatou a aprovação, na reunião da semana anterior, de requerimento de sua autoria solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) apuração adicional sobre decretos de abertura de crédito suplementar da Presidência República em 2014.

A solicitação da CMA, disse, busca averiguar se a liberação dos créditos seguiu os trâmites previstos na Constituição Federal, como a aprovação pelo Congresso Nacional. E como afirmou Otto Alencar, o requerimento enviado ao TCU motivou nova solicitação do tribunal de esclarecimentos pela presidente Dilma Rousseff sobre as contas de 2014 e a concessão de novo prazo para o atendimento da solicitação.

"Aprovamos requerimento de minha autoria, extrapauta, como feito em outras vezes. Não posso acreditar que a Presidência da Republica, com o Ministério do Planejamento, com tanta assessoria que tem, possa abrir crédito suplementar sem a autorização do Congresso Nacional. Isso seria crime de responsabilidade, é uma coisa muito grave, por isso o requerimento", explicou.

Otto Alencar enfatizou que o TCU é órgão perito, faz auditoria das contas e depois opina se estão regulares ou irregulares. "Somos nós, senadores e deputados, os juízes", frisou, ao citar decisão recente do Supremo tribunal Federal (STF) para que as contas do Executivo sejam examinadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, e não separadamente pela Câmara ou Senado.

Após os esclarecimentos, Otto Alencar informou que foi retirado da pauta requerimento do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a pedido do autor, com solicitação semelhante ao TCU sobre legalidade de decretos do Executivo de liberação de créditos suplementares.

Ainda no início da reunião, o presidente da CMA e os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Donizeti Nogueira (PT-TO) apontaram a necessidade de reformulação na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), de forma a não penalizar prefeituras que perdem arrecadação em função da redução de população e também para evitar que os municípios arquem com incentivos fiscais concedidos pelo Executivo federal.

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