Pacote de Sartori não enfrenta curto prazo

Marco Weissheimer, Sul 21 - O pacote de medidas encaminhado na última sexta-feira (7) pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul não apresenta propostas de curto prazo para resolver o problema do pagamento dos salários dos servidores públicos, concentrando-se em propor mudanças na Previdência dos novos servidores e a extinção de algumas estruturas do Estado. Entre as principais propostas da terceira fase do chamado "ajuste fiscal gaúcho", aparecem a criação da previdência complementar para os futuros servidores estaduais, a extinção das fundações Zoobotânica (FZB), de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e de Esporte em Lazer (Fundergs), e a retirada da necessidade de realização de plebiscito para a privatização da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).

O governo do Estado não aceitou incluir no pacote de medidas a proposta feita pela oposição para aumentar o limite de saque dos depósitos judiciais, medida que geraria recursos para assegurar o pagamento em dia da folha do funcionalismo. Nesta segunda-feira (10), representantes das bancadas da oposição na Assembleia visitaram a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça pedindo apoio para a proposta que permite o aumento do limite de saques dos depósitos judiciais pelo governo, de 85% para 95%. O projeto de lei nº 295, propondo essa ampliação do limite de saques dos depósitos judiciais, foi protocolado na Assembleia Legislativa, na semana passada, pelas bancadas do PT, PCdoB, PTB, PPL e PSOL.

A comitiva de parlamentares foi formada pelos deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Pedro Ruas (PSOL), Stela Farias (PT) e pelo coordenador da bancada do PCdoB, André Coutinho. Segundo o líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, o objetivo dessa proposta é apresentar uma alternativa de curto prazo para evitar parcelamentos e garantir o pagamento dos salários do funcionalismo em dia. Ainda segundo Mainardi, se essa medida for adotada, poderão ser sacados R$ 1,1 bilhão, quantia suficiente para pagar a folha salarial integralmente e sem atrasos nos próximos três meses, dando tempo ao governo para buscar outras alternativas de aumento de receitas. O Defensor Público-Geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, elogiaram a iniciativa e a busca de proposta que aponte alternativas viáveis para o Poder Executivo.

CESA: um balão de ensaio?

Ao apresentar a chamada terceira fase do ajuste fiscal o governo não detalhou o impacto financeiro de medidas como a extinção das fundações. A proposta de retirar a necessidade de plebiscito para a privatização da Companhia Estadual de Silos e Armazéns chamou a atenção da oposição e de entidades sindicais que desconfiam que a mesma seja um balão de ensaio para futuras tentativas de retirar a obrigatoriedade do plebiscito para empresas públicas maiores. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua) manifestou preocupação com essa possibilidade, em boletim divulgado nesta segunda: "Nossa preocupação é de que este movimento do governador seja para testar a reação dos deputados já visando a privatização de todas as estatais".

Em novembro de 2002, a Assembleia aprovou, por unanimidade dos votos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 122/02), de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT), que acrescentou um novo parágrafo ao artigo 22 da Constituição Estadual, propondo que futura alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), somente sejam realizadas e aprovadas após serem submetidas a plebiscito popular.

Também foi aprovada emenda de autoria do deputado Paulo Azeredo (PDT), e mais 20 parlamentares que incluiu a CESA entre as estatais atingidas pela emenda constitucional. No mesmo ano, foi aprovada outra PEC incluindo o Banrisul e a Companhia Regional de Saneamento (Corsan) entre as empresas que só poderão ser privatizadas mediante aprovação de um plebiscito popular.

Os projetos para a extinção de fundações e para a CESA

Os projetos encaminhados pelo governo propondo a extinção de fundações e a retirada da exigência de plebiscito para uma possível venda ou extinção da CESA são os seguintes:

Projeto de Lei PL 299 2015, autorizando a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs), cujas atividades passarão a ser desenvolvidas pela Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.

Projeto de Lei PL 300 2015, autorizando a extinção da Fundação Zoobotânica, com atividades transferidas à Secretaria do Meio Ambiente.

Projeto de Lei PL 301 2015, extinguindo a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), cujas atividades passarão a ser desenvolvidas pela Secretaria da Saúde. Servidores não estáveis serão exonerados e os cedidos à Fundação retornarão aos seus órgãos de origem.

Projeto de Emenda Constitucional PEC 243 2015, excluindo de artigo constitucional a obrigatoriedade de plebiscito para os casos de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).