Pacote para segurança chega à Assembleia
Secretário Joaquim Mesquita visita parlamentares e entrega projetos. Entre eles estão o que muda as carreiras da Polícia Civil, a ampliação do efetivo da Polícia Militar e o que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário
Goiás247_ Um pacote de projetos para a Segurança Pública do Estado começou a tramitar nesta quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa. As matérias foram entregues pessoalmente pelo secretário Joaquim Mesquita ao presidente da Casa, deputado Jardel Sebba (PSDB), em encontro que também reuniu parlamentares de vários partidos, tanto da base governista quanto da oposição, no gabinete do tucano. Entre os projetos estão o que muda as carreiras da Polícia Civil, a ampliação do efetivo da Polícia Militar e o que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário.
Segundo o secretário Joaquim Mesquita, os projetos de lei seguem a determinação do governador Marconi Perillo em priorizar os investimentos na Segurança Pública, que enfrenta o crescimento nos índices de criminalidade nos últimos anos em Goiás. “A população sentirá os efeitos desses projetos o mais rápido possível”, acredita o secretário.
Na reunião realizada no gabinete do presidente da Assembleia, foi confirmada também uma audiência pública para discutir os projetos. O evento ocorrerá na próxima segunda-feira, no Auditório Solon Amaral, a partir das 14 horas. Jardel Sebba afirmou, logo após o encontro com o Secretário da Segurança Pública, que os projetos terão tramitação em tempo recorde, com objetivo de que entrem em vigor já no início de 2013. “São projetos importantíssimos”, avaliou.
Tanto que nesta quarta-feira mesmo algumas matérias já foram lidas no plenário da Casa. Um deles, o Pró-Segurança, institui o Programa Estadual de Custeio Direto dos Órgão das Segurança Pública. Segundo Joaquim Mesquita, esta descentralização permitirá a efetuação de obras emergenciais e de manutenção em tempo mais ágil, eliminando-se boa parte da burocracia.
Outro projeto lido na sessão desta quarta-feira é o que cria o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve). Trata-se do aproveitamento de remanescentes do Serviço Militar Obrigatório na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. “Serão 1,3 mil (militares temporários) em 2013 e outros 1,3 mil em 2014”, diz. A expectativa é que os primeiros voluntários sejam incorporados até abril do ano que vem. Todos passarão por treinamento na Academia da PM e terão remuneração de R$ 1,3 mil, além de terem a oportunidade de concluir um curso universitário por meio de convênios. Estes policiais e bombeiros voluntários, apesar de passarem por treinamento idêntico ao dos militares efetivos, serão utilizados em ações de menor poder ofensivo.
Outro projeto de importância para a Polícia Militar é o que amplia o efetivo da corporação, dos atuais 12 mil para 30 mil. “Essas vagas serão preenchidas ao longo de dez anos por meio de concurso público”, explicou Joaquim Mesquita.
No âmbito da Polícia Civil, também foram encaminhados à Assembleia Legislativa o projeto que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil. Entre as mudanças está a diminuição do intervalo de promoções nas carreiras da PC e promoções. “Este é o fruto do acordo firmado com as categorias ao longo de semanas de negociação”, lembra o secretário da Segurança Pública e Justiça.
Um outro projeto importante para o setor é o que cria bonificações por desempenho em toda a estrutura da SSPJ-GO. Batizado de Programa Goiás Cidadão Seguro, a matéria estipula premiações por cumprimento de metas de redução de crime e por apreensões de armas ilegais e drogas. Cada agente de segurança terá a oportunidade de receber um bônus de até R$ 5 mil por trimestre.
Pacote da Segurança
Projetos para o setor que começaram a tramitar nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa
1) Programa Goiás Cidadão Seguro
Institui o pagamento de premiação por metas para agentes de segurança. São dois tipos básicos de metas: a diminuição de índices criminais (definidos por decreto governamental, de acordo com regiões do Estado) e apreensão de armas, drogas e outros objetos ilegais (cada arma apreendida, por exemplo, dará direito a um bônus de R$ 200)
2) Programa Pró-Segurança
Repasse direto de recursos aos núcleos regionais das Polícia Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Técnico-Científica e Agência Goiana de Execução Penal (Agsep). Serão alocados R$ 20 milhões para o programa, que eliminará a burocracia para investimentos de manutenção, construção, reforma e despesas correntes.
3) Efetivo da Polícia Militar
Aumenta o efetivo da corporação dos atuais 12.368 para 30.741. As vagas serão preenchidas em 10 anos, por meio de concursos públicos.
4) Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve)
Cria o serviço temporário na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A cada ano, serão incorporados 1,3 mil homens e mulheres que prestaram o Serviço Militar Obrigatório. Os contratados trabalharão por até 33 meses, com remuneração de R$ 1.391,90 e terão que frequentar um curso superior.
5) Reestruturação da Lei Orgânica da Polícia Civil
Promove policiais e diminui o intervalo entre novas promoções, dos quatro anos atuais para dois anos. O enquadramento em novos níveis será feito em três etapas semestrais.
6) Reestruturação das carreiras ligadas à Polícia Técnico-Científica
Nos mesmos moldes que ocorrerá na Polícia Civil, atingirá peritos criminais, médicos legistas, auxiliares de autópsia e de laboratório criminal, desenhistas e fotógrafos criminalísticos e papiloscopistas.
7) Hora extras na PM
Extingue o limite de R$ 1.440,00 para pagamento de horas extras mensais para os policiais militares e civis, respeitando-se os regulamentos para trabalho extraordinário