Paulo derrotado: Câmara derruba veto a alterações no Plano Diretor

Goiás 247 - Por unanimidade, com 21 votos favor, os vereadores derrubaram na sessão de hoje, veto do prefeito Paulo Garcia (PT) ao Autógrafo de Lei Complementar nº 13/2014 de iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB) que trata de mudanças no Plano Diretor de Goiânia.

A matéria prevê a aplicação de penalidades e multas para empreendimentos não residenciais que não dispuserem vagas de estacionamento gratuitas, a chamada reserva técnica onerosa.

De acordo com a proposta de Elias, a inexistência de vagas de estacionamento de veículos na forma prevista em lei, sujeitará o infrator a aplicação das seguintes penalidades: advertência para regularização da exigência; multa e regularização e por fim, a cassação do alvará de funcionamento até que seja providenciada a regularização.

As penas serão aplicadas de forma gradativa, devendo o infrator regularizar a exigência no prazo máximo de 15 dias, sob pena da aplicação da cassação do alvará.

Segundo Elias Vaz, sua iniciativa acrescenta artigo 3º-A da Lei 8.617/2008, que versa sobre regulamentação do controle das atividades não residenciais e parâmetros urbanísticos estabelecidos para a Macrozona Construída, conforme artigo 72 do Plano Diretor, que disciplina a aplicação penalidades para desrespeito à exigência de reserva técnica de vagas de estacionamento.

A relatora do veto na CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, Drª Cristina Lopes (PSDB) pediu a derrubada do veto destacando a importância da matéria em garantir a reserva técnica prevista em lei (gratuidade de vagas em estacionamento de veículo) e cujo cumprimento foi cobrado pela OAB/GO.

DISCORDÂNCIA

O Prefeito vetou integralmente a matéria sob a justificativa de que não caberia à Câmara legislar sobre a matéria. Tal argumento foi contestado pelo líder do governo na Câmara, vereador Carlos Soares (PT) que pediu licença ao prefeito para discordar das razões apresentadas pela assessoria de Paulo Garcia para o veto e defender a derrubada do mesmo.

Tal justificativa fere a autonomia do Legislativo, afirmou Soares lembrando que os vereadores foram eleitos para legislar e fiscalizar o Executivo e é esse o papel que temos desempenhado aqui. Entendo que este projeto é de grande importância para a Cidade e é por esta razão que vou votar pela derrubada do veto.

O presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB), elogiou a atitude de Carlos Soares e afirmou que o veto caracteriza um grande equívoco da assessoria de Paulo Garcia e prometeu promulgar a lei imediatamente. Também o vereador Geovani Antonio (PSDB) cumprimentou Soares por sua atitude de votar pela derrubada do veto.