PEC para extinção de Tribunal Militar pode travar outra vez na AL
Depois de quase dois anos parado em comissões da Assembleia Legislativa, o Projeto de Emenda Constitucional que propõe a extinção do Tribunal de Justiça Militar gaúcho estava a menos de uma semana de chegar à ordem do dia; porém, o deputado Bombeiro Bianchini (PPL) pediu para retirar sua assinatura de apoio à proposta apresentada pelo deputado Pedro Ruas (PSOL); com a retirada do nome de Bianchini, a PEC fica com uma assinatura a menos do mínimo necessário para que um projeto tramite no legislativo
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Fernanda Canofre, Sul 21 - Depois de quase dois anos parado em comissões da Assembleia Legislativa, o Projeto de Emenda Constitucional que propõe a extinção do Tribunal de Justiça Militar gaúcho estava a menos de uma semana de chegar à ordem do dia. Porém, na manhã desta quinta-feira (1º), o deputado Bombeiro Bianchini (PPL) pediu para retirar sua assinatura de apoio à proposta apresentada pelo deputado Pedro Ruas (PSOL).
Com a retirada do nome de Bianchini, a PEC fica com uma assinatura a menos do mínimo necessário para que um projeto tramite no legislativo. Segundo a assessoria do deputado, a decisão foi baseada na “inconstitucionalidade da matéria”. Em ofício enviado a Ruas, o deputado explica sua decisão com base em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, alegando que só o judiciário poderia propor a extinção do Tribunal Militar.
A assessoria, porém, não soube explicar o que fez o deputado mudar de ideia, já que a princípio assinou a proposta sem reticências. Em viagem, Bianchini não atendeu as ligações do Sul21 até o fechamento desta reportagem.
Pedro Ruas disse ter sido pego de surpresa com o pedido de Bianchini. “Isso é uma manobra do governo. Durante todos os meus mandatos como deputado federal, estadual e vereador, nunca vi um parlamentar retirar uma assinatura. Para mim, é uma manobra do governo porque eles viram que, finalmente depois de dois anos, vai à votação”, afirmou.
Depois de Ibsen Pinheiro, ainda antes do fim do regime militar, e dos petistas Flávio Koutzii e Raul Pont, Ruas é o quarto parlamentar a propor a extinção do TJM. O projeto assinado por ele é o quinto que tenta chegar ao plenário da Assembleia com a mesma proposta. Até hoje, nenhum conseguiu.
Além dos deputados, em 2009, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também tentou levar o pedido de extinção ao legislativo. A proposta do TJ foi criada depois de um plebiscito inédito da magistratura aprovar a proposta com 84% dos votos favoráveis à extinção. Com a proposição partindo do próprio Judiciário, ao qual a justiça militar estadual é subordinada, a questão da inconstitucionalidade já não se aplicava. Mesmo com reuniões e com até 36 assinaturas de apoio entre os deputados, nem o Judiciário conseguiu avançar a pauta. O projeto foi arquivado em 2010.
O projeto de Ruas tem enfrentado as mesmas dificuldades do antecessor, Raul Pont. Na CCJ, a PEC acaba sendo colocada em análise e não se movimenta. Em 2015, depois de um tempo esperando parecer, a então PEC 241/2015 acabou afetada pela cassação do deputado Diógenes Basegio (PDT). Com uma assinatura a menos, ela foi arquivada e teve que ser reapresentada este ano, com o nome de PEC 248.
Em ambas as ocasiões, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) foi o relator. A assessoria dele disse que o tucano já encaminhou parecer contrário à proposta de extinção, também alegando inconstitucionalidade da matéria.
Pedro Ruas baseia sua proposta em questões institucionais e orçamentárias. Segundo ele, além de o TJ já ter afirmado diversas vezes que poderia absorver o trabalho do Tribunal, a previsão de gastos – que em 2016 ficaram em torno de R$ 42 milhões – para 2017, é de R$ 50 milhões.
Em todo o país, apenas três estados – além do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais – mantêm a estrutura de tribunais para a Justiça Militar Estadual. Nos Tribunais Militares Estaduais são julgados crimes cometidos por policiais militares, previstos no Código Penal Militar das Forças Armadas. Os crimes contra a vida – como tortura e homicídio – foram retirados da competência das JMEs depois da chacina de 111 detentos no Presídio do Carandiru, em São Paulo.
A esperança do deputado do PSOL é conseguir mais uma assinatura até a próxima terça (06). Ele afirma que já tem três nomes possíveis de serem incluídos na PEC. “Eu continuarei lutando e ainda vou colocar isso em votação”, declara.
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