Penedo: MPE vai apurar aumento do salário de prefeito e vereadores

Alagoas 247 - O Ministério Público Estadual (MPE/AL) instaurou um inquérito civil público para apurar a legalidade do aumento salarial do prefeito e do vice da cidade de Penedo. O reajuste foi concedido pela Câmara Municipal, que também aumentou o salário dos próprios vereadores.

Assinada pelo promotor Adriano Jorge Correia de Barros, a portaria instaurando o procedimento está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20). No documento ele explica que o ato seria nulo, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda ato que implique em despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

Sendo assim, o inquérito tem como objetivo, de acordo com a publicação no Diário Oficial, colher elementos de prova para uma eventual ação civil destinada à anulação do ato e à consequente devolução dos valores indevidamente pagos a título de subsídios aos agentes políticos. 

Para isso, a 2ª Promotoria de Penedo requisita ao presidente da Câmara municipal cópia da lei que fixou a remuneração dos parlamentares, do prefeito e do vice, certidão de publicação da legislação, cópia da Lei Orçamentária de 2017 e informações sobre os subsídios pagos na legislatura anterior.

Além disso, o promotor também decidiu requisitar do secretário de Finanças dados sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no art. 153 e nos arts.158 e 159 da Constituição Federal, assim como a juntada do regimento interno da casa legislativa e da Lei Orgânica municipal.