Perillo entra na campanha contra ‘PEC da impunidade’

Governador de Goiás recomenda mobilização contra proposta em discussão no Congresso Nacional que retira atribuições do MP, especialmente quanto às investigações criminais, estabelecendo a competência privativa das polícias civis e Federal; Perillo recebeu visita do coordenador do Conamp, Nedens Vieira, que está em busca da ajuda de governadores

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Goiás247_ Disposto a colaborar com a mobilização e conscientização da classe política contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37, a chamada PEC da Impunidade, que retira atribuições do MP, especialmente quanto às investigações criminais, o governador Marconi Perillo recebeu, na manhã de hoje, no 10º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, o procurador de Justiça Nedens Ulisses Freire Vieira, que é coordenador nacional da Comissão Especial contra a PEC 37 no âmbito da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MP-GO, Benedito Torres Neto, representando o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, entre outros.

Marconi enfatizou sua discordância quanto à proposta de emenda que pretende estabelecer a competência privativa das polícias civil e federal para a investigação de infrações penais. “Embora respeite opiniões contrárias, quero deixar claro que sou contra a PEC 37. Acredito que ela seja um retrocesso para investigação, pois tira atribuições importantíssimas do Ministério Público de todo país e, certamente, será muito nociva aos direitos da cidadania. Se há uma instituição que defende interesses dos cidadãos é o MP, que tem cumprido seu dever de colaborar com as investigações”, disse, em entrevista à imprensa após a reunião.

O governador considerou ainda que os agentes públicos não podem temer investigações em relação aos seus atos e que, pelo contrário, devem fortalecer os órgãos que verdadeiramente cuidam da investigação criminal. Ele disse que, na condição de agente político, pode ajudar na mobilização contra a PEC 37 conversando com parlamentares de sua bancada no Congresso Nacional. “Eu e Vilmar Rocha (secretário-chefe da Casa Civil e deputado federal licenciado) temos experiência longa na defesa dos direitos dos cidadãos e das prerrogativas do MP, sempre tivemos linha de coerência na defesa da independência do MP, e o ideal nesse sentido seria regulamentarmos a investigação judicial, e não pura e simplesmente retirarmos do MP uma conquista que vem da Constituição de 1988”, afirmou.

O coordenador do Conamp, Nedens Vieira, declarou que a comissão pretende buscar ajuda de outros governadores, e disse ter recorrido a Marconi por acompanhar seu histórico em defesa das instituições desde a época em que foi governador. “Vi a atuação, o cuidado e a preocupação que ele tinha com os outros poderes e instituições”, relatou. Vieira alertou que o poder de investigação criminal será, caso a PEC seja aprovada, retirado de todos os órgãos que atuam na investigação criminal, não somente do MP. Ele argumentou que em 99% dos casos, o Ministério Público atua muito bem em conjunto com as policiais civil e federal. “Essa medida atingirá muito mais a sociedade do que o MP”, disse.

Participaram ainda da reunião o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública, Vinícius Marçal Vieira; o presidente da Associação Goiana do MP, Alencar José Vital; a procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena, que integra a comissão criada pela AGMP para a mobilização contra a PEC 37, e a procuradora de Justiça aposentada Myrthes de Almeida Guerra Marques, além do secretário Vilmar Rocha.

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