Pimentel cobra atuação do CNJ em decisões sobre Judiciário e MP

Ceará 247 - O senador José Pimentel (PT-CE) cobrou, nesta quarta-feira (23/8), em Brasília, uma atuação mais célere do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na análise de decisões judiciais importantes, especialmente aquelas relacionadas à remuneração dos integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. O questionamento do senador ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante análise da recondução do procurador de justiça, Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, como membro do CNJ.  

“Nós nos deparamos com uma série de questões muito preocupantes. A primeira delas é que o auxílio moradia do Poder Judiciário e do Ministério Público não tem previsão legal, é fruto de uma liminar concedida numa ação pelo ministro Luiz Fux [do Supremo Tribunal Federal], em 2014, e que continua como liminar até hoje”, afirmou o senador.  

O teto remuneratório do serviço público também foi apontado por Pimentel como questão que merece análise pelo CNJ. Segundo o senador, em 2003, o valor foi fixado para os servidores dos estados em 90,25% do salário dos ministros do STF. No entanto, em 2006, uma liminar do Supremo determinou a adoção de um teto remuneratório único, ao considerar que a justiça brasileira era um sistema nacional e não estadual e federal.

“A minha dúvida e a minha preocupação é a concessão de liminares que vigoram por 10, 12, 15 anos, sem serem analisadas pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), e acabam se transformando em normas efetivas”, disse o senador.

Reajuste do teto 

Pimentel ainda questionou o procurador sobre o papel do CNJ na mobilização de diversos setores do poder judiciário e do ministério público para garantir o reajuste do teto remuneratório do funcionalismo público, fixado no mesmo valor do salário dos ministros do STF. “Na visão de Vossa Excelência, é correto continuar, neste momento [econômico e fiscal] difícil, em que estamos congelando o pagamento do reajuste dos servidores públicos, falar em reajuste do teto?”, indagou.

Pimentel lembrou que as novas medidas fiscais anunciadas pelo governo Temer incluem, também, a redução do valor do salário mínimo em R$ 10,00. “No Brasil, o teto do funcionalismo equivale a 35 vezes o salário mínimo. Na maioria dos países, a distância é de 10 a 15 vezes”, concluiu.  

(Informações da assessoria parlamentar)