Pimentel reforça que não abrirá mão dos recursos perdidos com a Lei Kandir

Minas 247 - O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, voltou a falar, em vídeo, da necessidade de devolver ao estado os R$ 135 bilhões perdidos com a Lei Kandir, aprovada em 1996 e que isenta de impostos estaduais as exportações. Deste valor, R$ 33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios mineiros.

Após afirmar que, apesar da crise, os serviços em Minas continuam funcionando, o chefe do executivo estadual afirmou que o dinheiro os recursos perdido são "fundamentais para resolver problemas históricos na educação, na saúde e na segurança".

Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para o Congresso Nacional aprovar uma lei com o objetivo de compensar financeiramente os estados com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados. Em caso de não aprovação pelo Congresso, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fazer os cálculos para os repasses.

Os recursos que devem ser compensados por meio da Lei Kandir são repassados aos estados pela União, mas dependem de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).