Plenário aprova auxílio para moradores de ocupações
O projeto promove alterações na Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação; O objetivo é incluir como modalidades de intervenção do fundo a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, bem como a concessão emergencial de auxílio para remoção de ocupações irregulares
ALMG - Com 46 votos favoráveis e apenas um contrário, o Projeto de Lei (PL) 2.720/15, que viabiliza o pagamento de auxílio a moradores de ocupações irregulares que forem removidos dos terrenos ocupados, foi aprovado em 1º turno na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (28/10/15). A proposição, de autoria do governador Fernando Pimentel, foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O projeto promove alterações na Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação. O objetivo é incluir como modalidades de intervenção do fundo a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, bem como a concessão emergencial de auxílio para remoção de ocupações irregulares.
“Essas modalidades são importantes instrumentos para viabilizar a atuação do governo em questões de conflitos fundiários urbanos e rurais, na medida em que possibilitarão ao Estado minimizar os impactos causados pelas ações de reintegração de posse a curto prazo”, justifica o governador, na mensagem que encaminhou o projeto à ALMG.
Na prática, o PL 2.720/15 possibilitaria uma atuação mais decisiva do Executivo em ocupações urbanas. Com os recursos do Fundo de Habitação, será possível custear a mudança e o aluguel das famílias em outro local até uma solução definitiva para seu reassentamento.
O substitutivo nº 2 retira do texto original a menção ao pagamento direto às famílias e remete a regulamento a definição do prazo durante o qual será concedido o benefício.
O PL 2.720/15 será analisado em 2º turno pela FFO.
Oposição protesta - O projeto foi aprovado sob protestos da oposição. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) criticou a base do governo por defender o auxílio-moradia aos moradores de ocupações irregulares, mas rejeitar proposta de sua autoria no sentido de viabilizar o pagamento de férias-prêmio em espécie aos servidores civis e militares que faziam jus ao benefício até fevereiro de 2004. João Leite e Lafayette de Andrada, ambos do PSDB, e Gustavo Corrêa, do DEM, também criticaram o projeto, que chamaram de "bolsa invasão".
Gustavo Corrêa acha que o projeto deveria deixar claro que uma família só poderá se utilizar dos recursos do auxílio moradia uma única vez, para evitar que volte a ocupar outras terras com o único objetivo de receber o auxílio. Lafayette de Andrada acha que a matéria deveria ser aperfeiçoada, já que não estipula prazo para a concessão do benefício. Entre outras críticas, João Leite declarou que a matéria se propõe a atender apenas os moradores da ocupação Isidoro, no vetor Norte de Belo Horizonte, deixando de lado as demais regiões do Estado.
Parlamentares da base governista, por sua vez, defenderam o projeto. O líder do Bloco Minas Melhor, Rogério Correia, e a deputada Marília Campos, ambos do PT, explicaram que a medida visa dirimir conflitos tanto urbanos como rurais.
Segundo Marília, a concessão de auxílio-moradia não é novidade nos grandes centros. "É uma realidade que já existe em vários municípios, inclusive em Belo Horizonte", disse. Já no Estado de Minas, frisou, essa é "a primeira vez que o governo se compromete a negociar, pelo diálogo, a desocupação de áreas de conflitos. Além disso, acrescentou, o auxílio é temporário, até que se construam moradias definitivas".
Rogério Correia esclareceu que o PL apenas retira do fundo habitacional, que já existe, recursos para remoções irregulares. Ele citou a proposta apresentada por Gustavo Corrêa, para que cada ocupante só utilize os recursos uma única vez, admitindo que a ideia é boa e poderá vir a ser incorporada ao projeto. "Vamos acatar, pois a proposta é se fazer cumprir a função social", disse, frisando que o auxílio é temporário, "até que as famílias consigam um imóvel definitivo, como o do programa Minha Casa Minha Vida". "Por isso todos os deputados que votaram, com exceção de um, votaram a favor", concluiu.
Acordo de Líderes - Durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (28), a presidência também acolheu e determinou o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes delibera que, até o dia 3 de novembro próximo, não serão recebidos requerimentos solicitando perda de prazo pela Comissão de Constituição e Justiça, para que essa Comissão possa se manifestar sobre as matérias, sem comprometer o desempenho das suas atribuições.