Plenário mantém veto parcial à reforma administrativa

ALMG - O Veto Parcial à Proposição de Lei 22.620 foi mantido pelos deputados em votação realizada na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (2/6/15). O veto do governador Fernando Pimentel recebeu 50 votos favoráveis à sua manutenção e somente um contrário.

O dispositivo vetado pretendia criar a Secretaria de Estado de Recursos Humanos no âmbito da reforma administrativa do Estado promovida pelo governador no início deste ano. Com a manutenção do veto, está ratificada a decisão de não criar essa nova pasta.

Na justificativa para o veto, o governador destaca que estudos apontaram a necessidade de readequação das diretrizes previstas na reforma administrativa. Com a manutenção da Ouvidoria-Geral com status de secretaria de Estado, ainda de acordo com Fernando Pimentel, foi necessário vetar o desmembramento da área de recursos humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão "por carência de aporte financeiro suficiente para a manutenção de ambas as estruturas".

O restante da proposição originou a Lei 21.693, de 2015. A reforma administrativa do Estado promoveu a criação, o desmembramento, a transformação e a extinção de secretarias e outros órgãos públicos. Foram criadas as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário e de Direitos Humanos e Cidadania. Além disso, a Secretaria de Turismo e Esportes foi desmembrada em duas pastas distintas.

O Veto Parcial à Proposição de Lei 22.620 estava na faixa constitucional, ou seja, tinha prioridade de votação sobre as demais matérias na pauta do Plenário. Com a sua apreciação, abre-se caminho para a análise em 1º turno do Projeto de Lei (PL) 1.504/15, do governador, que tramita em regime de urgência e cria uma nova política remuneratória dos servidores da educação.