Prazo para obter desconto em multas de trânsito acaba amanhã
Termina nesta sexta-feira (18) o prazo para quem deseja obter descontos de 20% em multas aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). A facilidade na quitação das multas foi viabilizada pela Lei nº 310/2015, de autoria do poder Executivo
Ceará247 - Interessados em obter o desconto de 20% em multas de trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) têm até esta sexta-feira (18) para conseguir o benefício. Quem deseja negociar o débito deve se dirigir à Central de Atendimento do órgão (R. Monteiro Lobato, nº 53, no Bairro de Fátima), entre 8h e 16h30, apresentando RG, CPF e documento do veículo. O desconto será válido apenas para pagamento à vista.
A facilidade na quitação das multas foi viabilizada pela Lei nº 310/2015, de autoria do próprio Executivo, e aprovada em redação final na Câmara Municipal de Fortaleza, que estabelece, ainda, o perdão das infrações anteriores a 31 de dezembro de 2012 com valores iguais ou inferiores a R$ 400.
As referidas infrações já foram perdoadas automaticamente, não havendo necessidade da presença do proprietário do veículo à Central de Atendimento. Segundo a justificativa do documento, a iniciativa objetiva incrementar a eficiência da gestão fiscal, mediante a concessão de incentivos para pagamento de débitos com potencial de cumprir a obrigação e com a mesma finalidade conceder a remissão sobre créditos irrecuperáveis.