Prefeitura diz que informará estado sobre dívida de ISS

Tocantins 247 - A Prefeitura de Palmas informou nessa quarta-feira, 16, que vai prestar "informações detalhadas dos valores pendentes" sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) supostamente retido pelo governo do Estado.

O município alega que o governo do Tocantins deve R$ 7 milhões em ISS retido ilegalmente. Contudo, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) afirma desconhecer qualquer débito de ISS em relação à Prefeitura de Palmas.

"Após a conferência dos valores por parte da Secretaria da Fazenda do Estado, persistindo a ausência do pagamento, o Município adotará as medidas administrativas e jurídicas que forem necessárias para recuperação do ISS retido. Dentre as medidas administrativas, poderá haver a autuação do Estado em até 150% do valor do imposto retido e não recolhido", afirma a prefeitura, por meio de nota à imprensa.

De acordo com a nota, a prefeitura chegou ao débito com o cruzamento das informações prestadas em Declaração Mensal de Serviços (DMS) - até julho/2014 - com as próprias Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NFSe) emitidas (a partir de agosto/2014). "O mesmo procedimento de retenção é realizado pelos órgãos federais, os quais não possuem pendências relativas à ausência dos repasses, que ocorrem regularmente", afirma a nota, que conclui afirmando que "a retenção do ISS e não recolhimento ao Tesouro Municipal constitui-se em apropriação indébita prevista no art. 168 do Código Penal".

Confira a íntegra da nota da Prefeitura de Palmas:

"Nota de Esclarecimento – ISS Retido pelos Órgãos Estaduais

A Prefeitura Municipal esclarece que as retenções do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza foram identificadas nos órgãos estaduais de acordo com o cruzamento das informações prestadas em Declaração Mensal de Serviços – DMS (até julho/2014) e as próprias Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – NFSe emitidas (a partir de agosto/2014).

Esclarece ainda que, conforme determina o Código Tributário Municipal (art. 51), a retenção do ISSQN pelos órgãos estaduais, enquanto tomadores de serviços, é obrigatória, nos termos permitidos pelo art. 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2013.

O mesmo procedimento de retenção é realizado pelos órgãos federais, os quais não possuem pendências relativas à ausência dos repasses, que ocorrem regularmente.

Considerando que a Secretaria da Fazenda, em nota à imprensa, informou a ausência de identificação de pendências desta natureza junto ao Município, a SEFIN estará prestando informações detalhadas dos valores pendentes (número da Nota Fiscal, data da Nota Fiscal, CNPJ do prestador de serviços, nome do prestador de serviços, valor dos serviços, valor do ISS retido) separadamente para cada órgão tomador, para que o Estado possa promover a conferência junto aos seus registros contábeis.

Após a conferência dos valores por parte da Secretaria da Fazenda do Estado, persistindo a ausência do pagamento, o Município adotará as medidas administrativas e jurídicas que forem necessárias para recuperação do ISS retido. Dentre as medidas administrativas, poderá haver a autuação do Estado em até 150% do valor do imposto retido e não recolhido.

Oportuno ainda frisar que a retenção do ISS e não recolhimento ao Tesouro Municipal constitui-se em apropriação indébita prevista no art. 168 do Código Penal".