Prefeitura é notificada a liberar estacionamento pago nos shoppings
A Prefeitura de Salvador foi notificada ontem (27) pela 7ª Vara da Fazenda Pública da decisão judicial sobre a cobrança de estacionamento nos shoppings; a notificação foi entregue à Procuradoria Geral do Município; "A Procuradoria vai analisar quais os limites e consequências dessa decisão e fazer as recomendações cabíveis aos demais órgãos competentes do município", diz a procuradora-geral, Luciana Rodrigues
Bahia 247 - A Prefeitura de Salvador foi notificada ontem (27) pela 7ª Vara da Fazenda Pública da decisão judicial sobre a cobrança de estacionamento nos shoppings centers.
A notificação, de autoria do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, foi entregue à Procuradoria Geral do Município (PGM).
"A Procuradoria vai analisar quais os limites e consequências dessa decisão e fazer as recomendações cabíveis aos demais órgãos competentes do município", disse a procuradora-geral, Luciana Rodrigues (à esquerda).
Em decisão de cumprimento da sentença publicada em 16 de abril último, o magistrado reiterou ordem do juiz Benedito da Conceição dos Anjos, de 08 de janeiro de 2014, e aumentou de R$ 10 mil para R$ 50 mil por dia a multa à Prefeitura de Salvador por descumprimento e impedimento de os shopping centers exercerem o direito de propriedade dos estacionamentos.