Prefeitura veta 63 emendas de vereadores

Alagoas247 - A Prefeitura de Maceió vetou 63 emendas à Lei Orçamentária do Município, que estima receitas e fixa despesas para o exercício de 2016. A impossibilidade de transferência de recursos motivou a rejeição às emendas, conforme análise da Procuradoria Geral do Município (PGM). 

De acordo com ato publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (28), o prefeito Rui Palmeira (PSDB) comunica à Câmara de Vereadores o veto parcial "por contrariedade à separação de poderes/divisão de funções e à Constituição Federal". 

A Procuradoria se manifestou junto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Sempla), considerando que as emendas são incompatíveis com a harmonia entre os poderes. 

Por esta razão, os dispositivos foram rejeitados pela disparidade entre unidades orçamentárias, além da falta de clareza quanto aos recursos apresentados nas emendas. "Recomenda-se o não acolhimento das emendas dada à impossibilidade técnica de transferências de recursos e, por conseguinte, a impossibilidade de execução", diz trecho do despacho. 

Ficam vetadas, portanto, as Emendas 45/168, 46/168 (bancada), 46/168 (vereadora Heloísa Helena), 47/168, 52/168, 53/168, 54/168, 55/168, 57/168, 58/168, 59/168, 60/168, 61/168, 62/168, 63/168, 64/168, 65/168, 66/168, 67/168, 68/168, 69/168, 70/168, 71/168, 72/168, 73/168, 74/168, 75/168, 76/168, 77/168, 79/168, 81/168, 82/168, 83/168, 84/168, 85/168, 86/168, 87/168, 88/168, 89/168, 90/168, 91/168, 92/168, 93/168, 94/168, 95/168, 97/168, 98/168, 99/168, 100/168, 101/168, 102/168, 103/168, 104/168, 105/168, 106/168, 107/168, 108/168, 108/168, 109/168, 110/168, 11/168, 112/168, 117/168 à Lei 6.818/2015, que estima receitas e fixa despesas para o exercício de 2016. 

Com gazetaweb.com