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Procon obtém liminar que proíbe cancelamento de internet móvel

Com a decisão, as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo estão proibidas de cortar o acesso à internet em planos ilimitados após o usuário exercer a franquia. A multa diária estabelecida em caso de descumprimento da ordem judicial é de R$ 20 mil

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Com a decisão, as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo estão proibidas de cortar o acesso à internet em planos ilimitados após o usuário exercer a franquia. A multa diária estabelecida em caso de descumprimento da ordem judicial é de R$ 20 mil (Foto: Rodrigo Rocha)
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Ceará 247 - Uma liminar obtida pelo Procon Fortaleza proíbe as operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim e Vivo de cortarem o acesso à internet em planos ilimitados após o usuário exceder a franquia. A decisão vale para consumidores da capital que contrataram internet móvel ilimitada.

Segundo a diretora do Procon, Cláudia Santos, a decisão da Justiça reforça a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel de cumprir as ofertas anunciadas. "Nosso entendimento sempre foi de que as operadoras devem honrar com a publicidade anunciada", explicou.

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A multa diária estabelecida pela juíza Marcia Oliveira é de R$ 20 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. 

 

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