Projeto cria cota para trabalhadores com idade a partir de 45 anos

De acordo com o texto, assinado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto, o "Congresso Nacional decreta: Art. 1º. As empresas com 100 (cem) empregados ou mais ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% (quinze por cento) das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação"

De acordo com o texto, assinado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto, o "Congresso Nacional decreta: Art. 1º. As empresas com 100 (cem) empregados ou mais ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% (quinze por cento) das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação"
De acordo com o texto, assinado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto, o "Congresso Nacional decreta: Art. 1º. As empresas com 100 (cem) empregados ou mais ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% (quinze por cento) das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação" (Foto: Leonardo Lucena)

Rio Grande do Sul 247 - O senador Paulo Paim (PT-RS) é autor de um projeto que cria uma cota para trabalhadores a partir de 45 anos.

De acordo com o texto, assinado pelo parlamentar, "o Congresso Nacional decreta: Art. 1º. As empresas com 100 (cem) empregados ou mais ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 15% (quinze por cento) das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".

Na justificativa da proposta, consta o seguinte trecho: "Coloca-se em posição de destaque o nosso direito positivo relativamente às leis de proteção ao socialmente fragilizado. A tutela dos trabalhos do menor e da mulher dá a dimensão abrangente e minuciosa da pretendida proteção jurídica, traduzindo-se em normas cogentes, interrogáveis contratualmente e irrenunciáveis. No entanto, é chegada a hora, se já não se faz tarde, de se conceder proteção à mão de obra dos trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, merecedora que é de séria e imprescindível preocupação legislativa e política no caminho das alterações estruturais, tão necessárias à real democratização deste País".

"É notório o surto de desemprego que assola o contexto sócio-econômico nacional. Quadro esse decorrente não apenas de políticas econômicas que resultam na miséria do povo, como também emana de descaso político e se constituem num ponto altamente preocupante para um país que se diz em desenvolvimento", acrescenta.

"Da mesma forma, é evidente que os trabalhadores, em especial aqueles de rendas mais baixas, dificilmente têm condições de fazer uma base financeira que lhes possibilite uma vida economicamente mais folgada nos anos de maturidade profissional. Resulta, portanto, que um grande número de trabalhadores com quarenta e cinco anos ou mais, a despeito de sua experiência profissional, vê-se alijado do mercado de trabalho, por não conseguir concorrer, em igualdade de condições, com os mais jovens, na disputa pelas vagas", continua.

Ainda de acordo com a proposta, "esse quadro perverso representa uma das grandes desumanidades do regime capitalista, que se diz apoiado na autonomia da vontade e no desenvolvimento social como um todo, mas que, na verdade, encontra-se divorciado da realidade e penaliza os mais fracos, deixando-os ao sabor da penúria e da marginalidade laboral". "As razões aqui expostas falam por si e delas resulta importante e, por que não dizer, imprescindível atentar para a formulação e a aprovação de preceitos legais que objetivem assegurar condições de amparo a esse contingente de trabalhadores dos grandes centros urbanos nacionais. Este projeto de lei visa minimizar tais situações de caráter discriminatório, propondo mais justiça social na forma de proteção ao trabalho dos que muito já contribuíram e ainda muito têm a contribuir para a economia nacional. Para sua aprovação, peço o apoio dos ilustres Pares desta Casa".

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