Projeto de Lídice prevê pensão para amantes
De autoria da senadora baiana Lídice da Mata (PSB), o Projeto de Lei n° 470 visa "reunir num só documento instrumento legal toda a legislação e jurisprudência atualizada referente à área do Direito de Família"; se aprovado, o projeto, chamado de 'Estatuto das Famílias', assegurará direitos para todos os tipos de formação familiares brasileiras, na qual dá os mesmos direitos oficiais a amante e a família mantida paralelamente ao casamento
Bahia 247 - De autoria da senadora baiana Lídice da Mata (PSB), o Projeto de Lei n° 470, que dispõe sobre o Estatuto das Família, deve entrar para votação no segundo semestre de 2015. A proposta, segundo declaração de Lídice ao jornal Correio*, visa "reunir num só documento instrumento legal toda a legislação e jurisprudência atualizada referente à área do Direito de Família".
Caso seja aprovado, o projeto, chamado de 'Estatuto das Famílias', assegurará direitos para todos os tipos de formação familiares brasileiras, na qual dá os mesmos direitos oficiais a amante e a família mantida paralelamente ao casamento. Com parecer favorável para votação desde agosto, o projeto agora passará por audiência públicas no primeiro semestre de 2015.
No total, a proposta do 'Estatuto das Famílias' da senadora baiana tem 303 artigos e trata de união homoafetiva, paternidade socioafetiva, abandono afetivo, alienação parental, famílias recompostas e a utilização do termo 'convivência familiar' em vez de 'guarda compartilhada'.