Projeto modifica Lei Pelé para garantir direitos a todos os atletas

Oscar Telles _Agência Câmara de Notícias - Tramita na Câmara projeto que revoga artigo da Lei Pelé (Lei 9.615/98) que garante direitos exclusivamente aos atletas e entidades na modalidade futebol. De acordo com o autor da proposta (PL 3611/12), deputado Jonas Donizette (PSB-SP), os atletas das outras modalidades precisam recorrer ao Poder Judiciário para ser reconhecidos como profissionais e ser abrangidos pela legislação desportiva, trabalhista e previdenciária.

“A Lei Pelé fez distinção não autorizada pela Constituição Federal e diferenciou os atletas profissionais pelo critério modalidade”, diz o parlamentar. Em sua opinião, é inadmissível juridicamente que seja feita a distinção entre modalidades esportivas, pois a Constituição Federal diferencia somente os atletas profissionais dos não profissionais.

“Com a pretendida revogação do artigo 94 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, certamente serão concedidas melhores condições para que o Brasil seja realmente o País do Esporte”, conclui Donizette.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.