PT anuncia voto contra reforma tributária de ACM
Com a maior bancada na Câmara, composta por sete vereadores, o PT decidiu votar fechado contra o Projeto de Lei 160/2013, que prevê modificações no modelo de arrecadação tributária de Salvador; "O projeto é eivado de ilegalidades que o tornam inconstitucional", diz documento elaborado a partir de reunião entre os parlamentares e o diretório municipal do partido; expectativa é de que ACM não tenha vitória com facilidade, mas que consiga aprovar a matéria com ajuda dos vereadores que se colocam como independentes
Bahia 247
O prefeito ACM Neto (DEM) terá voto contrário de todos os sete vereadores do PT no projeto da reforma tributária em tramitação na Câmara Municipal. Os parlamentares se reuniram com o diretório da legenda em Salvador nesta terça-feira (21) e fecharam questão pela rejeição ao projeto do prefeito.
Composta por Waldir Pires, Arnando Lessa, Gilmar Santiago, J. Carlos Filho, Moises Rocha e Henrique Carballal, a bancada é contra a matéria por entender que o Projeto de Lei 160/2013 "é eivado de ilegalidades que o tornam inconstitucional. Entre elas questões de sanções políticas, renegociação de débitos e até mesmo a outorga de poderes ao secretário para definir de forma individualizada a quantidade de parcelamento que um contribuinte pode ter".
Outras "ilegalidades", apontadas pelo vereador Waldir Pires, são restrições aos contribuintes com débitos parcelados, possibilidade de fixação de pauta de preço de serviços pela Secretaria Municipal da Fazenda e transferência da obrigação de fiscalizar o pagamento do imposto, que é da administração, para o tomador do serviço não contribuinte.
O documento tirado da reunião aponta ainda "uma série de outras ilegalidades, imperfeições e pontos vagos no texto do projeto de lei, constatando que ele avança em matérias que ultrapassam a questão tributária e ferem os princípios da isonomia e segurança jurídica".
Expectativa é de que ACM não tenha vitória com facilidade, mas que consiga aprovar a matéria com ajuda dos vereadores que se colocam como independentes na Casa.