PT-SP vai à Justiça contra decreto de Doria que dá proteção a ex-prefeitos

SP 247- O presidente do Diretório do PT da cidade de São Paulo, Paulo Roberto Fiorilo, e o advogado Vitor Marques protocolaram nesta quarta-feira (7) na Justiça da capital paulista uma Ação Popular com pedido de liminar de suspensão do ato "lesivo ao patrimônio público". Ambos fazem referência à "inclusão da figura de 'exprefeitos' no rol de destinatário do serviço público de segurança pessoal exercido pela Assessoria Policial-Militar da Prefeitura de São Paulo".

"Foi decretado aos 02 de março de 2018, pelo senhor Prefeito Municipal da cidade de São Paulo João Dória Júnior, o Decreto nº 58.117 que revoga a disposição anterior constante no Decreto nº 49.963, de 27 de agosto de 2008 o qual disciplina a organização e o funcionamento da Assessoria Policial-Militar da Prefeitura do Município de São Paulo, regulamentando, dentre outros pontos, os serviços de segurança pessoal do Prefeito, de seu cônjuge e filhos", diz trecho do documento (confira aqui a íntegra).

"O decreto promulgado pelo atual prefeito basicamente replica os termos do decreto anteriormente vigente, trazendo apenas uma significativa alteração: institui no artigo 4º. a alínea “d” com a determinação de que competiria a Assessoria Policial-Militar da Prefeitura do Município de São Paulo organizar e dirigir os serviços de segurança da pessoa do ex-Prefeito, de seu cônjuge e filhos, pelo período de um ano, a partir do termino do exercício da função de prefeito", aponta ainda.

O texto acrescenta que, "não há, contudo, devida exposição das justificativas capazes de evidenciar a satisfação do interesse público em tal medida, assim como sua finalidade e motivação. Sobretudo, não há exposições das razões a respeito da conveniência de se expedir ato discricionário para inclusão da figura de “ex-prefeito” no rol de destinatário do serviço de segurança pessoal exercido pela Assessoria Policial-Militar da Prefeitura de São Paulo".

De acordo com o documento, "a ofensa ao ‘patrimônio público’ deve ser entendido de maneira ampla a abarcar, não apenas o patrimônio econômico, mas também entre outros valores, a moralidade administrativa".

Depois da polêmica por conta do decreto, João Doria prometeu reembolsar a Prefeitura pelo serviço prestado, mas o presidente municipal do PT mantém a crítica ao prefeito. Em entrevista ao 247, Fiorilo destacou que o tucano não pode contratar um serviço que é do Estado e da Prefeitura para si próprio. "É uma confusão imensa do que é público e privado", declarou.