‘PT vai recorrer no STF da decisão que autoriza venda das golden share’

O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) informou que o PT deve recorrer ao STF da decisão do TCU que autorizou o governo a vender as golden share, ações de classe especial que a União possui em empresas que foram privatizadas

‘PT vai recorrer no STF da decisão que autoriza venda das golden share’
‘PT vai recorrer no STF da decisão que autoriza venda das golden share’ (Foto: Lúcio Bernardo Jr. - Câmara)

SP 247 - O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) informou que o PT deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que autorizou o governo a vender as golden share, ações de classe especial que a União possui em empresas que foram privatizadas. A informação é da coluna de Mônica Bérgamo, da Folha.

De acordo com o parlamentar, a decisão contraria liminares concedidas pelo ministro Ricardo Lewandowski proibindo a venda de estatais sem autorização do Legislativo. 

O TCU entendeu que as golden shares não poderiam ser extintas por falta de previsão legal, mas que, se tal previsão fosse criada, a União deveria ser ressarcida por abrir mão dos poderes conferidos por essas ações.

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