Redução da maioridade é 'legítima', diz Alckmin

SP 247 - O governador Geraldo Alckmin (PSDB) defendeu nesta quinta-feira, 2, a proposta aprovada na madrugada na Câmara dos Deputados que reduz de 18 para 16 anos a idade para prisão em casos de crimes hediondos como estupro e sequestro, homicídio doloso (com a intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

"A mudança [redução da maioridade penal para crimes hediondos] é necessária e importante. Pode ser por proposta de emenda constitucional, como votada ontem [nesta madrugada], ou a mudança do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]. Ambas são legítimas e necessárias", disse o governador.

Alckmin defende a mudança no ECA para aumentar a internação máxima de três para oito anos no caso de crimes hediondos e delitos equiparáveis, como o tráfico de drogas, além da separação dos menores daqueles com mais de 18 anos.

"O que não pode é ficar do jeito que está. A impunidade estimula os crimes. Ela deseduca. E não estava tendo uma resposta legal necessária à altura da gravidade dos crimes cometidos por esses menores", afirmou.

Apesar disso, o tucano afirmou que a proposta de emenda constitucional pode demorar para ser colocada em prática, por questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal). "Nesse ponto, a mudança no ECA seria mais rápida e de aplicação imediata. A PEC é mais longa", afirmou.

O governador paulista afirmou ainda que pediu esclarecimentos quanto à localização da ala especial onde serão colocados os adolescentes infratores de 16 a 18 anos. "Pedi para checar se será na Fundação Casa (ex-Febem) ou nas unidades do sistema penitenciário", disse.