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    'Redução da maioridade penal é aberração social'

    O coordenador nacional de Juventude do PT, Jefferson Lima, avalia que a redução da maioridade penal desencadeará uma série de alterações negativas nas leis brasileiras; ele alerta, em entrevista ao 247, que a diminuição da idade penal de 18 para 16 anos retirar dos adolescentes desta idade a proteção do ECA, além de poder repercutir na legalização da exploração sexual de jovens de 16 e 17 anos, na liberação do consumo de cigarros e bebidas alcoólicas, na autorização para que os jovens possam trabalhar mais cedo e assim se afastarem das escolas; "Esses equívocos não estão sendo debatidos neste Congresso Nacional. A redução hoje no Brasil é uma aberração social e jurídica. Reduzir a maioridade penal no Brasil, não reduz a violência", afirmou

    O coordenador nacional de Juventude do PT, Jefferson Lima, avalia que a redução da maioridade penal desencadeará uma série de alterações negativas nas leis brasileiras; ele alerta, em entrevista ao 247, que a diminuição da idade penal de 18 para 16 anos retirar dos adolescentes desta idade a proteção do ECA, além de poder repercutir na legalização da exploração sexual de jovens de 16 e 17 anos, na liberação do consumo de cigarros e bebidas alcoólicas, na autorização para que os jovens possam trabalhar mais cedo e assim se afastarem das escolas; "Esses equívocos não estão sendo debatidos neste Congresso Nacional. A redução hoje no Brasil é uma aberração social e jurídica. Reduzir a maioridade penal no Brasil, não reduz a violência", afirmou (Foto: Valter Lima)
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    Valter Lima, do Sergipe 247 - O coordenador nacional de Juventude do PT, o sergipano Jefferson Lima, avalia que a redução da maioridade penal desencadeará uma série de alterações negativas nas leis brasileiras. Ele alerta que a diminuição da idade penal de 18 para 16 anos retirar dos adolescentes desta idade a proteção do ECA, além de poder repercutir na legalização da exploração sexual de jovens de 16 e 17 anos, na liberação do consumo de cigarros e bebidas alcoólicas, na autorização para que os jovens possam trabalhar mais cedo e assim se afastarem das escolas. "Esses equívocos não estão sendo debatidos neste Congresso Nacional. A redução hoje no Brasil é uma aberração social e jurídica. Reduzir a maioridade penal no Brasil, não reduz a violência", afirmou.

    Em entrevista ao 247, ele também critica a atual formação do Congresso Nacional, notadamente mais conservador, o que faz com que "os setores mais conservadores da nossa sociedade se sintam cada vez mais à vontade para disseminar seus preconceitos, de classe, de gênero, de região, de religião e de cor". Jefferson Lima reclama ainda da redução dos investimentos do governo federal em Educação. "Não pode ser a educação, nem os estudantes e nem a juventude que tem que pagar o preço pela crise econômica. Os ricos que paguem a crise. Temos que preservar direitos e conquistas sociais e os avanços do FIES e do Pronatec e, ao mesmo tempo, transferir os prejuízos da crise aos seus reais promotores, os grandes capitalistas", afirma.

    Abaixo a entrevista na íntegra:

    Sergipe 247 - Como você está vendo o encaminhamento das discussões sobre a redução da maioridade penal e a recente aprovação, pela comissão especial da Câmara, da diminuição da idade penal de 18 anos para 16 anos para crimes hediondos?
    Jefferson Lima - Um grande retrocesso e um dos maiores da história do Brasil. Temos hoje no país, o Congresso Nacional mais conservador da nossa história, que grande parte foi financiado pelo poder econômico e que vem apresentando as pautas mais atrasadas e de enfrentamento à juventude, aos movimentos sociais, às mulheres, aos grupos LGBT. Existe hoje um grande populismo penal e midiático. A imprensa "inflama" debate sobre a redução da maioridade penal. A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com que os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelo ECA e legalizaria a exploração sexual de jovens de 16 e 17 anos que pode deixar de ser crime. A veiculação de imagens que expõe o corpo destes adolescentes poderá passar a ser permitida. Jovens poderão consumir livremente cigarros e bebidas alcoólicas, aumentando o índice de mortes provocadas por ingestão de álcool. A Carteira Nacional de Habilitação poderá ser tirada dois anos mais cedo. Com autorização de trabalhar, a evasão escolar será multiplicada e provocará um abismo social na educação do país. Esses equívocos não estão sendo debatidos neste Congresso Nacional. A redução hoje no Brasil é uma aberração social e jurídica. Reduzir a maioridade penal no Brasil, não reduz a violência.

    247 - Que repercussão terá a redução da maioridade penal sobre a juventude brasileira?
    JL - Hoje os adolescentes já são punidos com mais rigor do que o ECA determina. Os estudos mostram que prender menores de idade não tem efeito considerável nos índices de criminalidade. A redução vai aumentar a violência contra a juventude negra no país. Não é encarcerando o adolescente, o jovem cada vez mais cedo que vamos resolver o problema da violência no país. Embora tenha sido tão bem acolhido, o ECA não foi levado a sério como deveria. Hoje, teríamos de revalorizar e verificar a responsabilidade do Poder Público. As medidas socioeducativas previstas no ECA foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que ele tenha cometido. A juventude brasileira quer voar, ter acesso à educação, construir suas intervenções e experiências culturais. O jovem quer viver sua cidade, sua região, sua comunidade. Os jovens não devem ir para a cadeia para serem formados por chefes do crime organizado. Lugar de crianças e adolescente é na escola, com acesso ao lazer, esporte, cultura para avançar no processo de formação.

    247 - Com uma visão notadamente mais conservadora, o que se pode esperar da atual formação do Congresso Nacional sobre temas relacionados aos jovens, como a política das drogas, a tarifa zero do transporte e as questões de gênero e sexualidade?
    JL - Os setores mais conservadores da nossa sociedade se sentem cada vez mais à vontade para disseminar seus preconceitos, de classe, de gênero, de região, de religião, de cor. A luta institucional através de uma boa parte dos parlamentares precisa ser casada com muita luta social. Somente com mobilização e pressão vindo das ruas que vamos conseguir avançar em pautas importantes para nosso país. Chegou o momento de avançar em um grande pacto nacional pela mobilidade urbana, com objetivo central de aprovar a Tarifa Zero para juventude brasileira. A nossa luta contra a homofobia, contra o machismo e contra o racismo precisa ser intensificada. Hoje no país existe uma tolerância institucional com a morte da juventude negra. Precisamos vencer esse congresso conservador e aprovar o Fim dos Autos de Resistência, esta medida administrativa foi criada no período da Ditadura Militar para legitimar a repressão policial da época e segue sendo usada até hoje para encobrir crimes. Outro desafio é acabar com essa política atual de guerra as drogas. Essa atual "guerra" só aumenta a violência no país e aumenta a criminalidade. Resultou um grande genocídio e prisões em massa. O parlamento e o governo federal precisa em conjunto com a sociedade discutir os efeitos dessa política de proibição que já se mostrou ineficaz. A guerra contra as drogas é uma guerra contra as pessoas e o principal alvo é a juventude negra, pobre e da periferia. Chegou o momento do país avançar na descriminalização das drogas e numa política de legalização, como aconteceu no Uruguai. Infelizmente a estratégia atual é muito conservadora. A proibição não gera lucros para os varejistas mas para os grandes empresários de drogas e consequentemente para o sistema financeiro.

    247 - Em relação ao Estatuto da Juventude, sancionado pela presidente Dilma Rousseff no mandato passado, o que este documento produziu de melhorias para os jovens brasileiros?
    JL - Depois de quase dez anos, no dia 9 de julho deste ano foi aprovado no Congresso Nacional o Estatuto da Juventude. A lei estabelece direitos e políticas públicas voltadas à população entre 15 e 29 anos. O Estatuto faz com que os direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura, sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens, respeitando as suas trajetórias e diversidade. O jovem no Brasil passou a ser sujeito de direitos. Além de fortalecer as políticas para juventude, o Estatuto também garante a criação de espaços para ouvir a juventude, estimulando sua participação nos processos decisórios, para isto será obrigatória a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Juventude.

    247 - Qual a sua opinião sobre a redução dos investimentos do governo em Educação, sobretudo nos cursos do Pronatec e no Fies?
    JL - Os cortes acontecem na contramão de a gente conseguir retomar o crescimento do Brasil. Para de fato ter uma Pátria Educadora, precisamos de mais investimentos e mudanças estratégicas no ministério da educação. O Fies é e continua sendo um importante instrumento de acesso ao ensino superior para muitos estudantes, principalmente nos lugares mais distantes do país. As últimas alterações no Programa de Financiamento Estudantil (Fies) causou um transtorno a milhares de estudantes em todo o país pela impossibilidade de renovação de seus contratos. Foi um erro de comunicação e dialogo prévio por parte do MEC e colocou para muitos uma incerteza na conclusão de seus cursos. As Instituições de Ensino Superior (IES) gozavam de uma total adimplência dos bancos públicos em honrar os contratos do Fies sem nenhuma contrapartida para atender critérios de qualidade de ensino, pesquisa e extensão e, sem nenhuma responsabilidade em relação ao aumento de mensalidades e cobrança de taxas abusivas. O bloqueio do Fies para as IES que reajustaram a mensalidade acima da inflação é outra medida que gerou insatisfação por parte das mantenedoras. Não pode ser a educação, nem os estudantes e nem a juventude que tem que pagar o preço pela crise econômica. Os ricos que paguem a crise. Temos que preservar direitos e conquistas sociais e os avanços do FIES e do Pronatec e, ao mesmo tempo, transferir os prejuízos da crise aos seus reais promotores, os grandes capitalistas.

    247 - O Brasil assistiu a manifestações em 2013, em 2014 e já em 2015. Esses protestos produziram algum tipo de avanço para o país?
    JL - Avanços importantes e mostraram que com mobilização social e com pautas progressistas podemos transformar mais nosso país. Foi um espírito de insurreição de massas humanas que percorreu boa parte do mundo e chegou no Brasil. Houve um efeito de saturação: o povo se saturou com o atual sistema política praticado no Brasil. É com pressão direta, que vamos trazer mais mudanças para que se construa uma sociedade que a gente quer. Permitiu que boa parte das pessoas incorporassem a política como parte da vida delas. Porém não podemos vacilar. Hoje alguns setores mais conservadores, fascistas e retrógrados querem ganhar espaço na sociedade, com pautas altamente perigosas para o nosso país. Por isso as juventudes ainda continuam na luta por mais avanços no transporte público, pelo fortalecimento da democracia, pelo direito a viver no seu território, por mais políticas para o conjunto da sociedade etc. O Brasil passou a ser outro depois dessas manifestações. Queremos sempre mais direitos e mais oportunidades.

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