Refis 2015 é aprovado com emendas na Assembleia

Tocantins 247 - A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 22, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) para 2015. De autoria do Governo do Estado, a matéria é uma tradição no campo da legislação tributária por oferecer vantagens mútuas ao Tesouro e aos contribuintes inadimplentes que ganham uma oportunidade de regularização a partir de 1º de maio, e os cofres públicos que reforçam o fluxo de caixa.

Na Assembleia, a matéria foi aprimorada com emendas. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o relator, deputado Valdemar Júnior (PSD), ampliou a data-limite para a quitação do Refis 2014. A alegação é de que um problema técnico, ocorrido com a Sefaz, prejudicou as pessoas que tentaram, mas não conseguiram, regularizarem-se com a Receita Estadual.

Outras duas emendas do deputado Ricardo Ayres (PSB), relator do projeto na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, estendem os benefícios do programa aos créditos não tributários. Com as modificações, débitos relativos a custas, juros e multas de mora com o Executivo ou com os tribunais de Justiça e de Contas, estão incluídos no programa.

Ayres exemplificou que se um determinado servidor recebeu um valor indevidamente e tem que restituí-lo aos cofres públicos, sem as emendas o mesmo não poderia se ver livre de juros e multas. “Com a instituição dessas emendas estamos agraciando quem tem inadimplência com a administração pública, de créditos que não tem natureza tributária, de maneira que possam pagar o principal sem juros e multa”, disse o parlamentar.