Regra para o FPE ainda indefinida

Mudana na forma de repasse do Fundo de Participao dos Estados (FPE) precisa de reviso at o final de 2012; medida, no entanto, est sob impasse no Governo Federal e no Congresso Nacional

Regra para o FPE ainda indefinida
Regra para o FPE ainda indefinida (Foto: José Cruz/ABr)

Raphael Coutinho _PE247 – O repasse feito do Fundo de Participação dos Estados (FPE) aos entes da Federação está ameaçado, caso o Congresso Federal não aprove, até o final do ano, uma proposta que disciplina o rateio desses recursos. A informação circula nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte máxima da Justiça brasileira já decidira, em 2010, as atuais regras de partilha dos repasses são inconstitucionais. Na ocasião, o STF deu prazo até 2012 para que deputados e senadores aprovassem um novo modelo.

O prazo se encerra em cerca de sete meses e o Governo Federal ainda não sinalizou qual proposta deve apoiar. O impasse também ronda a Câmara e o Senado, que não sinalizaram ainda alguma para tornar prioridade. O principal entrave para a aprovação de uma nova regra do FPE ainda em 2012 é o fato de ser um ano de eleições municipais.

Pelas normas que regem o FPE atualmente, e que é declarado inconstitucional, Estados com menor base tributária, como Amapá, Roraima, Acre e Tocantins receberem um grande aporte de recursos da União, chegando até a 50% da receita deles. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste dispõem de 85% dos recursos, enquanto Sul e Sudeste ficam com 15%. Para São Paulo, por exemplo, o FPE não representa sequer 1% da receita.

 

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