Senado debate poderes do CNJ nesta terça-feira

Fernando Porfírio _247 – A confusão sobre os limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça está longe de ser dissipada e será tema desta terça-feira (28), no Senado. Eliana Calmon, ministra do STJ e corregedora nacional de Justiça, é a convidada da Comissão de Constituição e Justiça para debater a proposta de emenda constitucional que trata dos poderes do CNJ.

A audiência ocorrerá em meio às repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a prerrogativa do CNJ de investigar magistrados suspeitos de praticar irregularidades. Apesar desse entendimento do STF, parlamentares e juristas defendem que as competências do CNJ sejam explicitadas em texto legal com uma emenda à Constituição.

A PEC é de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). De acordo com o autor do texto, o conselho deve ter as mesmas competências de um juiz. “O CNJ é um órgão do Poder Judiciário e sua decisão é judicializada. Então, a PEC passa a autorizar o CNJ, com aprovação do plenário, a quebrar os sigilos”, defende o senador.

A ministra disse que a competência do CNJ, prevista em regimento interno do Conselho, é transitória e que a PEC pode chancelar de vez os poderes do órgão. O regimento diz que o conselho pode “requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não”.

O debate acontece num momento crucial da crise que se abate sobre o Judiciário. No primeiro dia deste mês, o Supremo assegurou, por maioria apertada de votos, que o CNJ pode abrir processos contra magistrados suspeitos de irregularidades. Para isso, os conselheiros não precisam mais esperar as investigações das corregedorias dos tribunais de justiça ou justificar a decisão.

A audiência ocorre ainda enquanto se aguarda que o Supremo tome outra decisão: se essas investigações conduzidas pelo CNJ podem ser feitas com base em dados sigilosos de órgãos públicos, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A PEC apresentada pelo senador Demóstenes Torres avança nesse sentido, assegurando ao CNJ o direito de acesso a informações bancárias e fiscais de magistrados.

Além da ministra, também participarão do debate o ministro Nelson Jobim, ex-presidente do STF, e o juiz Paulo Schimidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

A ministra Eliana Calmon deverá apresentar um balanço das atividades da corregedoria, que servirá de base para sua defesa dos poderes de investigação do CNJ. A intenção da ministra será mostrar o total de processos existentes no órgão e as condenações que já ocorreram desde a criação da corregedoria.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, avalia que o CNJ só pode ter acesso a dados fiscais e bancários se for autorizado por um juiz. “Seria até um estímulo à impunidade se você admitisse administrativamente a quebra do sigilo bancário sem acusação criminal e sem autorização judicial”, disse.

A investigação do CNJ sobre a evolução patrimonial de magistrados, em especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, está paralisada desde dezembro por força de uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski. O recurso pedido agora está com o ministro Luiz Fux.

O ministro negou pedido de urgência no julgamento apresentado pela Advocacia-Geral da União. Fux alegou que o atendido do pedido não podia ser atendido diante da necessidade de ouvir as partes interessadas e de atender os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na semana passada, o ministro pediu às entidades representativas dos servidores públicos da Justiça Federal que apresentem, em 15 dias, suas posições sobre a ação. No mesmo prazo, o CNJ também deverá prestar informações sobre o caso. Fux aguarda ainda parecer do Ministério Público Federal (MPF) antes de concluir o voto.