Serviço doméstico: necessidade ou luxo?

Aprovada em primeiro turno pelo Senado, a PEC das Domésticas, que amplia direitos trabalhistas, encarecerá um serviço que, em outros países, é visto como luxo

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Karine Melo

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Já é quase realidade. Dias atrás, o plenário do Senado aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que garante às empregadas domésticas os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Essa será a última etapa de uma discussão que se arrasta há anos no parlamento e em 2012 foi aprovada pelos deputados.

Na prática, se a chamada PEC das Domésticas for aprovada em definitivo, a categoria terá 16 novos direitos trabalhistas: nove automáticos e mais sete que dependerão de regulamentação, como adicional noturno e seguro contra acidentes de trabalho.

Ainda na lista de incisos que devem ser incluídos no Artigo 7º da Constituição Federal também estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho, assim como o pagamento de indenização nos casos de demissão sem justa causa e de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.

Os efeitos que a nova lei pode gerar no mercado de trabalho dividem opiniões. Na avaliação da organização não governamental Instituto Doméstica Legal, a norma precisa vir acompanhada de uma medida provisória que desonere os empregadores. Se isso ocorrer, a estimativa é que 1,3 milhão de trabalhadores domésticos sejam formalizados.

"A PEC é justa, necessária e merecida, mas ela sozinha vai provocar um genocídio trabalhista dos pobres e excluídos", diz o diretor da ONG Marcos Avelino, apostando em um grande número de demissões.

A proposta que está em discussão no Senado não prevê redução de impostos para estimular a formalização desses profissionais, mas essa possibilidade, como o abatimento no imposto de renda, está em análise em outras propostas no Congresso Nacional.
De acordo com pesquisa realizada entre novembro e janeiro deste ano pelo Instituto Doméstica Legal, com a participação de 2.855 empregadores domésticos, se a proposta for aprovada sem redução dos custos do empregador, cerca de 800 mil empregados domésticos poderão ser demitidos.

"Pelos dados do Ministério do Trabalho nós temos 7 milhões de empregadas domésticas sem nenhum desses direitos que nós estamos tratando aqui [na PEC] e temos apenas 1 milhão de empregadas com carteira formalizada. Não é isso que vai determinar a informalidade. A informalidade já é a realidade de hoje. O que nós temos visto é um movimento, mesmo ampliando os direitos, de mais formalização", minimizou a relatora da proposta no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA).

Para o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), possíveis demissões com a aprovação da lei não devem ser vistas como um problema. "O Brasil avança com um novo modelo e vai haver uma acomodação de mercado, como aconteceu na Europa e em países desenvolvidos da América. O número de diaristas vem crescendo e com uma nova lei que garanta a esses trabalhadores novos direitos claros, que não poderiam ser postergados, nós vamos apenas acomodar o mercado. Não imagino que haverá uma dificuldade maior", explicou.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011, há no Brasil 6,653 milhões de empregados domésticos e diaristas. Nesse grupo, 92,6% são mulheres e 7,4%, homens.

Aprovação se deu por unanimidade

O plenário do Senado aprovou no dia 19, por unanimidade em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.

O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de pedido de demissão por parte do trabalhador. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).

Por acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os demais senadores foram quebrados os interstícios necessários para a votação em primeiro turno. A votação em segundo turno foi marcada para esta terça-feira 26. Se o texto da Câmara for mantido também na próxima votação, a matéria seguirá para promulgação.

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