STF: ALE tem 10 dias para explicar PEC da bengala

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 10 dias para que a Assembleia Legislativa de Alagoas explique o teor da Emenda à Constituição que alterou a Constituição do Estado, acerca do limite de 75 anos para a aposentadoria do servidor público; ela permite que conselheiros do Tribunal de Contas, desembargadores, comandantes da PM, entre outros servidores, possam permanecer mais cinco anos além da aposentadoria compulsória aos 70 anos; busca por explicações pelo STF é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 10 dias para que a Assembleia Legislativa de Alagoas explique o teor da Emenda à Constituição que alterou a Constituição do Estado, acerca do limite de 75 anos para a aposentadoria do servidor público; ela permite que conselheiros do Tribunal de Contas, desembargadores, comandantes da PM, entre outros servidores, possam permanecer mais cinco anos além da aposentadoria compulsória aos 70 anos; busca por explicações pelo STF é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 10 dias para que a Assembleia Legislativa de Alagoas explique o teor da Emenda à Constituição que alterou a Constituição do Estado, acerca do limite de 75 anos para a aposentadoria do servidor público; ela permite que conselheiros do Tribunal de Contas, desembargadores, comandantes da PM, entre outros servidores, possam permanecer mais cinco anos além da aposentadoria compulsória aos 70 anos; busca por explicações pelo STF é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) (Foto: Voney Malta)
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Alagoas247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 10 dias para que a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) explique o teor da Emenda à Constituição, de número nº 40/2015, que alterou o artigo 57 da Constituição do Estado de Alagoas, acerca do limite de idade para a aposentadoria do servidor público. A proposta aprovada na Casa de Tavares Bastos ficou conhecida como 'PEC da Bengala', estabelecendo uma idade máxima (75 anos) para aposentadoria do servidor público. A PEC foi promulgada pelo presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB).

A busca por explicações pelo STF é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com o procurador-geral da ALE, Diógenes Tenório, a Casa foi comunicada oficialmente na tarde desta segunda-feira (28), por meio de um despacho do ministro do STF, Luiz Edson Fachin, que cobrou um posicionamento do parlamento alagoano.

“Foi um comunicado curto e que apenas pede à Assembleia Legislativa uma explicação sobre a PEC. A Procuradoria fará a resposta dentro do prazo estabelecido”, explicou Diógenes. 

A PEC apresentada pelo deputado estadual Francisco Tenório (PMN) permite que conselheiros do Tribunal de Contas, desembargadores, comandantes da PM, entre outros servidores públicos, possam permanecer, caso queiram, mais cinco anos além da aposentadoria compulsória aos 70 anos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a PEC tem como base a ausência da alteração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional sobre a alteração da idade dos magistrados, por meio da mudança da aposentadoria compulsória. De acordo com o autor da proposta, a expectativa de vida do brasileiro vem aumentando bastante, o que alteraria significativamente o perfil populacional. 

“Devemos acrescentar que a nossa proposta não atinge aqueles que podem requerer sua aposentadoria com base em seu tempo de serviço. É facultativa àqueles que querem permanecer no serviço público por satisfação pessoal”, defendeu Francisco Tenório, durante a tramitação da PEC na ALE.

Com gazetaweb.com

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